Regimento Interno

TITULO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DAS FUNÇÕES DA CÂMARA

                                        Art 1º – O Poder Legislativo local e exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas de fiscalização financeira e de controle interno do Executivo, de julgamento políticas- administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias atinentes à gestão dos seus assuntos de sua economia interna.

Art.2º – As funções legislativas da Câmara Municipal consiste na elaboração de emendas á Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos e legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competências  do município, bem como a apreciação de medidas provisórias.

Art.3º – As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto a execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito integradas estas àquelas da própria câmara Municipal, sempre mediante ao auxilio  do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 4º – As funções de controle externo da Câmara implica a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade da ética político-administrativa, com a tomada medidas sanatórias que se fizerem necessárias.

Art. 5º – As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os vereadores, quando tais agentes político as cometem infrações político-administrativas previstas em lei.

Art.6º – A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares.

 

 

 

CAPÍTULO II

DA SEDE DA CÂMARA

                       Art.7º – A Câmara Municipal têm sua sede à Avenida Santos Dumont, sede do município.

Art.8º – No recinto da Câmara não será permitido a realização de atos estranhos ás suas finalidades, sem prévia autorizada  da mesa.

 

CAPÍTULO III

DAS INSTALAÇOES DA CÂMARA

 

Art.9º – A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão especial, ás 8:00 horas do dia 1º de janeiro, com o de inicio da legislatura, quando será presidida pelo Vereador mais votado entre os presentes.

Parágrafo único – A instalação ficara adiada para o dia seguinte, e assim sucessivamente, se a sessão que lhe corresponder não houver o comparecimento da maioria absoluta de Vereadores e, se essa situação persistir, até o último dia do prazo que se refere o Parágrafo Único do Art. 11º, a partir deste a instalação será presumida para todos os efeitos legais.

Art.10º – Os Vereadores tomarão posse na sessão de instalação perante o presidente provisório a que se refere o Art.9º, que será objeto de termo em livro Próprio por Vereador Secretario “ad hoc” indicado por aquele, e após haverem todos manifestados compromisso, que será lido pelo Presidente, que consistirá da seguinte  fórmula:

“ Prometo cumprir a Constituição da República, a Constituição estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso  do Município e pelo  bem estar do povo.”

Parágrafo Único – Para tomar posse, devera o Vereador apresentar na Secretaria Executiva da Câmara Municipal, Diploma expedido pelo TRE, bem como, demais documentos pessoais exigidos com Resolução da Mesa.

Art.11º – Prestando o compromisso pelo Presidente, o Vereador Secretario “Ad hoc” fará a chamada  nominal de cada Vereador, que declarar:

“Assim o prometo”

Parágrafo Único – O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no Art.9º devera fazê-lo no prazo de 15(quinze) dias, salvo o motivo justo a aceito pela Câmara Municipal, e prestara compromisso individualmente utilizando a fórmula do Art.10º.

Art.12º – Segue –se á eleição da Mesa no qual somente poderão votar ou ser votados os Vereadores empossados.

Art.13º – Cumprindo o disposto no artigo anterior o Presidente da Câmara Municipal dará a posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, respectivamente facultara a palavra a todos os Vereadores presente e a quaisquer autoridades presentes que desejarem manifestar-se.

 

TÍTULO II

DOS ORGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DA MESA DA CÂMARA

SEÇÃO I

DA FORMAÇÃO DA MESA E DE SUAS MODIFICAÇÕES

 

Art. 14 – A mesa da Câmara compõe – dos cargos de Presidente, Vice Presidente e Secretario, podendo os mesmos a serem reconduzidos ao mesmo cargo em eleição subseqüente.

 

Art. 15º – Findos os mandatos dos membros da Mesa proceder-se-á renovação desta para 2 ( dois) anos subseqüentes, ou segunda parte da legislatura.

Art.16º – Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador mais votado entre os presentes e, havendo o quorum exigido, elegerão os componentes da Mesa, e votação secreta, ou aberta que ficarão  automaticamente empossados.

  •  1º – A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na ultima sessão ordinária da sessão legislativa, empossando-se os eleitos ás 8:00 horas do 1º de janeiro;
  • 2º – A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria absoluta, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos na  Mesa e utilizando-se para votação cédulas únicas de papel, datilografadas ou impressas as quais serão recolhidas em urna;
  • 3º – A votação far-se-á pela chamada de ordem alfabética, dos nomes dos Vereadores, pelo Presidente, o qual procederá a contagem dos votos e proclamações dos eleitos;
  •  4º – Na constituição da Mesa diretora, será assegurado a livre negociação, entre os partidos com representação na Câmara.

Art.17º – O suplente de vereador convocado somente poderá ser eleito para o cargo da Mesa quando não seja possível preencher-lo de outro modo.

Art. 18º – Na hipótese da instalação presumida da Câmara,  a que se refere o Parágrafo Único do Art.9º, um único Vereador presente será considerado empossado automaticamente e assumira a Presidência da Câmara, com todas as prerrogativas legais, cumprindo-lhe   proceder em conformidade com disposto nos Art. 88 e 90 e marcar a eleição para o preenchimento dos diversos cargos da Mesa.

Art. 19º – Em caso de empate nas eleições para o membro da Mesa, considerar-se-á, o concorrente mais idoso vencedor.

Art. 20º – Os Vereadores eleitos para a Mesa serão empossados na data e hora referencial no Art.16º Parágrafo 1º deste regimento interno.

Art. 21º – Somente se modificará a composição permanente da Mesa ocorrendo vaga do cargo de um de seus membros.

Art. 22 – Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:

I – Extinguir-se mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder;

II – Licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo de 120(cento e vinte) dias, salvo em caso de doença;

III – Houver renúncia do Cargo da Mesa pelo seu Titular;

IV – For o Vereador destituído da Mesa por decisão do plenário.

Art. 23º – A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita por escrito apresentada ao Presidente da Mesa.

Art. 24º – Qualquer componente da mesa poderá ser destituído da Mesa pelo voto de 2/3(dois terço) dos membros da Câmara, quando; faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.

Art. 25º – As eleições suplementares serão realizadas na primeira Sessão ordinária seguinte aquela na qual se verificar a vaga.

 

SEÇÃO II

DA COMPÊTENCIA DA MESA

Art. 26 – A Mesa e o Órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

Art. 27 – Compete á Mesa da Câmara privativamente, ou em colegiado:

I – Propor ao Plenário projetos de resoluções que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as correspondentes renumerações iniciais;

II – Propor as resoluções e os decretos legislativos que fixem  ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, na forma estabelecida na Lei Orgânica.

III – Propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licença e afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores:

IV – Elaborar e encaminhar ao Prefeito ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na prospota geral do Município, prevalecendo, a hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela mesa.

V – Enviar ao Prefeito, até o dia 15 de fevereiro, as contas do exercício anterior;

VI – Declarar a perda de mandato de Vereador, de oficio ou por aprovação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica, assegurada ampla defesa;

VII – Representar, nome da Câmara junto aos poderes União e do Distrito Federal;

VII – Organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara das dotações da Câmara vinculadamente ao repasse mensal das mesmas pelo executivo.

IX – Proceder à redação final das resoluções e decretos legislativos;

X – Deliberar sobre convocação das sessões extraordinária na Câmara;

XI – Receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais;

XII – Assinar, por todos os seus membros, as resoluções os decretos legislativos;

XIII – Autografar os Projetos de leis aprovados, para sua remessa ao Executivo;

XIV – Deliberar sobre a realização de sessões solenes fora de sede da edilidade.

XV – Determinar, no início da legislatura o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.

XVI – Apresentar projetos de Lei dispondo sobre abertura de créditos suplementar ou especiais através do aproveitamento total ou parcial das consignações, orçamentárias da Câmara;

XVII –  Promulgar a Lei Orgânica  e sua emendas;

XVIII – Representar ao Executivo sobre necessidades de economia interna

XIX – contratar, na forma da Lei, por determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 28º – A Mesa decidira sempre pó maioria de seus membros;

Art.29º – O Vice Presidente substitui o Presidente nas suas faltas impedimentos e será  substituído, na mesmas condições, pelo 1º Secretario, assim como este pelo 2º Secretario.

Art. 30º – Quando antes de inicia-se determinada Sessão Ordinária ou extraordinária, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumira a Presidência o Vereador mais idoso entre os presentes, que convidara qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário “ad hoc”.

Art.31 – A Mesa reunir-se-á independentemente de plenário, para apreciação previa de assuntos que serão objeto de deliberações da Edilidade que , por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.

 

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇOES DOS MEMBROS DA MESA

 

Art.32º – O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa dirigindo-a ao Plenário em conformidade com as atribuições que lhe confere a este Regime Interno.

Art.33º – Compete ao Presidente da Câmara:

  1. Abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a disciplinas os parte e advertindo todos os que incidirem em excesso;
  2. Manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a disciplinando os a parte e advertindo todos os que incidirem em excesso;
  3. Determinar a leitura, pelo Secretario, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o plenário na conformidade do expediente de cada sessão;
  4. Convocar sessões extraordinárias, nos casos decretações de intervenção no Município e de sucessão definitiva do mandato de prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da câmara, inclusive no recesso;
  5. Superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;
  6. Determinar o não apanhamento de discurso ou aparte pela taquigrafia, quando anti-regimentais;
  7. Comunicar ao orador quando se esgota o tempo a que tem direito;
  8. Resolver as questões de ordem;
  9. Anunciar a matéria ser votada e proclamar o resultado da votação;
  10. Proceder a verificação, de oficio ou requerimento de Vereador;

 

  1. Encaminhar os processos e o expediente ás Comissões Permanentes, para parecer controlando–lhe o prazo, e esgotado este sem pronunciamento, nomear relator “ad hoc” nos casos previstos neste regimento.

II – Quanto às preposições:

  1. Deixar de aceitar qualquer proposição que não atenda as exigências regimentais;
  2. Determinar a retirada de proposição de Ordem do Dia nos termos deste Regimento;
  3. Mandar arquivar o relatório ou parecer de Comissão Especial que não haja concluído por projeto;
  4. Declarar prejudicados qualquer preposição que assim deve ser considerada;

 

  1. Despachar os requerimentos verbais ou escrito submetidos a sua apreciação;

 

  1. Determinar o arquivamento o arquivamento das preposições com pareceres contrários unanimes das comissões a que tenha sido distribuídas;

III) Quanto as Comissões:

  1. Nomear, a vista da indicação partidária, os membros efetivos das comissões e seus suplentes;
  2. Executar a decisão do plenário sobre o vereador considerando faltoso não justificado;
  3. Presidir reuniões dos Presidentes das Comissões permanentes e Especiais;

 

IV – Quanto as publicações:

  1. – Não permitir a publicação de expressões, conceitos e discursos infringentes das normas regimentais e nem de pronunciamentos que envolverem ofensas às instituições nacionais, propaganda de guerra, de subversão  da ordem política ou social, de preconceito de raça, religião, sexo ou classe, configurem crimes contra a honra ou contiverem incitamento á pratica de delito de qualquer   natureza;
  2. Determinar que as informações oficiais sejam publicadas por extenso, em resumo ou somente referidas na ata;
  3. Fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas.

 

V – Quanto às reuniões da Mesa Diretora:

 

  1. Convocar verbalmente os membros da Mesa, pra reuniões previstas neste Regimento;
  2. Convocar verbalmente os membros da Mesa, para reuniões previstas neste Regimento;
  3. Ser órgão de suas decisões, cuja execução não for atribuída a outros de seus membros;

 

Parágrafo Único – Compete ao Presidente da Câmara:

 

I – Representar a Câmara em juízo, inclusive prestando informações em mandato de segurança contra ato da Mesa ou Plenário.

II – Promulgar as resoluções de Decretos legislativos bem como as leis que receberem sanção tática e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgados pelo Prefeito Municipal.

III – declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;

IV – Apresentar ao Plenário, até o dia vinte de Cada mês, o balanço relativas aos recursos recebidos e ás despesas realizadas no mês anterior.

V – Requisitar o numerário destinado ás despesas da Câmara;

VI – Exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos na Lei Orgânica do Município;

VII – mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

IX – Requisitar força, quando necessário à preservação regular de funcionamento da Câmara;

X – Empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e o Vice Prefeito, após investidura nos respectivos cargos perante o Plenário;

XI – Convocar suplentes de Vereadores quando for o caso;

XII- Encaminhar ao Prefeito por oficio, os projetos de lei aprovados e comunica-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados bem como os vetos rejeitados ou mantidos;

XIII – Solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo plenário e convida-lo a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação da Edilidade em forma regular

XIV – Solicitar mensagem compropositada de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário;

XV – Proceder a devolução à Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício;

XVI – Ordenar em conjunto com o Diretor de Finanças despesas da Câmara e autorizar seus pagamentos.

XVII – Assinar cheques normativos ou ordem de pagamentos juntamente com o Diretor de Finanças;

XVIII – Determinar licitações para contratações administrativas de competências da Câmara quando exigível;

XIX – Lavrar e assinar os atos de nomeação, promoção reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens legalmente autorizadas; determinando a apuração de responsabilidade administrativa civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgando os recursos hierárquicos de servidores d.

XX – Mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

XXI – Exercer atos de poder de policia em quaisquer matérias relacionadas com atividades da Câmara Municipal dentro e fora recinto da mesma;

XXII – Dar provimento ao recurso de que trata o art. 50º,  Parágrafo Único, deste Regulamento.

Art.34º – O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei ficará impedindo de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.

Parágrafo Único – O Presidente da Câmara poderá por portaria delegar atribuições, que lhe forem conferidas por este Regimento, a qualquer membro efetivo da Mesa.

Art.35º – O Presidente da Câmara poderá apresentar proposição ao plenário, mas somente poderá votar se a matéria apresentar proposição ao Plenário, mas somente poderá votar se a matéria exigir o quorum escrito no artigo 36º deste Regimento Interno.

Art. 36º – O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipótese em que é exigível o quorum de votação de 2/3 ( dois terços), maioria absoluta, e desempate  e ainda nos casos  de eleição de membros da Mesa e Comissões Permanentes.

Art.37º – Competente ao Vice-Presidente da Câmara:

I – Substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedidos ou licenças;

II – Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;

III – Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente as leis quando o  Prefeito Municipal e o Presidente  da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da mesa.

 

Art.38º – Competente ao Secretario:

I – Receber e elaborar correspondências da Câmara;

 

II – Fazer as preposições e representar-las oportunamente;

 

III – Ler á Câmara a sumula de matéria constante do expediente e despachá-la;

 

IV – Proceder à chamada nos casos previstos neste Regimento

 

V – Assinar com o Presidente, as resoluções, os decretos legislativos, as atas das sessões e demais atos da Mesa;

VI – Inspecionar os trabalhos da Secretaria Administrativa, interpretar o seu regulamento e fazê-lo ser observado;

VII – Decidir em primeira instância, recursos contra atos da Secretaria Administrativas da Casa;

VIII – Em conjunto com Presidente, e fiscalizar os atos de Secretaria Administrativa;

IX – Providenciar, para que os balancetes mensais das despesas da Câmara seja mantida  em ordem e visar todos os documentos referentes a pagamento;

XI – Apurar a presença dos Vereadores às sessões e a participação nas votações;

XII – Colaborar na execução do regimento interno:

XIII – Redigir as atas das Sessões do plenário, reuniões secretas e reuniões da mesa, proceder sua leitura;

XIV – Encarrega-se dos livros de inscrições de oradores;

XV – computar os votos, indicado ao Presidente o resultado das votações e deliberações;

 

Art.39 – O plenário é órgão deliberativo da câmara, constituindo-se do conjunto dos vereadores em exercício, em local, forma e quorum legai paea deliberar;

  • 1º – O local é recinto de sua sede e só por motivo de força maior, por decisão de 2/3 de seus membros, Plenário se reunira em local diverso;
  • 2º – A forma legal para deliberar é a sessão.
  • 3º – Quorum é o numero determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento para realização das sessões e para as deliberações;
  • 4º – Integra o Plenário o suplente de Vereadores regularmente convocando, enquanto dure a convocação.
  • 5 – Não integra o Plenário o Presidente da Câmara se achar em substituição ao Prefeito;

Art.40º – São atribuições do Plenário, entre outras seguintes:

I – Elaborar as leis municipais sobre matérias de competências do Município;

II – Discutir e votar o orçamento anual, o Plano plurianual e as diretrizes orçamentárias;

III – Apreciar os vetos, rejeitado-os ou mantendo-os;

IV – Autorizar, sob forma de lei, observadas as restrições constantes de constituição Federal e de legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos:

  1. Abertura de créditos adicionais, inclusive para atender as subvenções e auxílios financeiros
  2. Operação de créditos;
  3. Aquisição onerosa de bens imóveis;
  4. Alienação e oneração real de bens imóveis municipais;
  5. Concessão e permissão de serviço público;
  6. Concessão de direito real de uso de bens municipais;
  7. Participação em consórcios intermunicipal;
  8. Alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

V – Expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa notadamente nos casos de:

  1. – Perda do mandato de Vereador;
  2. – Aprovação ou rejeição das contas do Município;
  3. – Concessão de licença ao Prefeito nos casos previstos em Lei;
  4. – Consentimento de licença ao Prefeito se ausentar do Município por prazo superior a 15(quinze) dias;
  5. – Atribuições de titulo de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços á comunidade;
  6. – Fixação da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito;
  7. Delegação ao Prefeito para elaboração legislativa;

 

VI – Expedir resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente aos seguintes:

  1. – Alterações do Regimento Interno;
  2. – Destituição da Mesa; concessão de licença a Vereador, nos casos permitidos em lei;
  3. – Julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento;
  4. – Constituição de Comissão Especial;
  5. – Da remuneração dos Vereadores;

VII – Processa e julgar o vereador pela pratica de infração político-administrativa;

VIII – solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de administração quando dele careça;

IX – convocar os auxiliares direitos do Prefeito para explicações perante o Plenário sobre matérias sujeitas á fiscalização da Câmara, sempre que assim o exigir o interesse publico:

X – Eleger a Mesa e as Comissões Permantes e distinguir os seus membros na forma e nos casos previstos neste Regimento;

XI – Autorizar a transmissão por rádio ou televisão, ou a filmagem e a gravação da Câmara;

XII – dispor sobre a regularização de sessões sigilosas nos casos concretos;

XIII – propor a realização de consulta na forma da Lei Orgânica Municipal;

 

 

 

CAPITULO III

DAS COMISSÕES

 

SEÇÃO I

DA FINALIDADE DAS COMISSÕES E DE SUAS MODADLIDADES

 

Art.41º – As comissões são órgãos técnicos compostos de 3(três) Vereadores, efeitos e com finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados e de interreses da Administração.

 

Art. 42º – As Comissões da Câmara Permanentes incumbe estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário.

Parágrafo Único – as comissões são as seguintes:

 

I – De Legislação: Justiça e Redação final;

II – De Finanças: Orçamento e Fiscalização

III – De Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente.

Art.44º – As Comissões Especiais destinadas a proceder a estudo de assunto de especial interesse do Legislativo terão sua finalidade especificada na Resolução que as constitui indicara o prazo  para apresentar o relatório de seus trabalhos

.

Art.45º A Câmara poderá constituir Comissões Especiais de Inquérito, com a finalidade

De apurar irregularidades administrativas do executivo, da Administração indireta e da própria câmara.

Parágrafo Único – As denúncias sobre irregularidade e a indicação das provas deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão de Inquérito.

Art.46º As Comissões Especiais de Inquérito que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3(um terço) de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso encaminhamento ao Ministério Publico para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art.47º – A Câmara constituída Comissão Especial Processante a fim de apurar a prática de infração político-administrativa de Vereador observando o disposto na Lei Orgânica do Município.

Art.48º – Em cada Comissão será assegurada tanto quanto possível, apresentação proporcional dos partidos que participem da Câmara.

Art.49º – As Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I – Discutir                     e votar as proposições que lhe forem distribuídas sujeitas a deliberação do Plenário;

II – Discutir e votar projetos de lei, dispensada a competência do Plenário, executados os projetos:

  1. De lei complementar;
  2. De iniciativa popular;
  3. De iniciativa popular;
  4. De comissões;
  5. Relativos á matéria que não possa ser objeto de delegação consoante o Parágrafo 1º do Art. 68º da Constituição Federal;
  6. Que tenham recebidos pareceres divergentes;
  7. Em regime de urgência especial e simples;

III – Realizar audiência publicas com entidades da sociedade civil;

IV – convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre ás suas atribuições;

V – Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões ou entidades publicas;

VI – Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VII – Apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;

Art.50 – Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, juntos as Comissões, sobre que com elas se encontrem para estudo.

Parágrafo Único – O Presidente da Câmara enviara o pedido ao Presidente da respectiva Comissão quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

SEÇÃO II

DA FORMA DAS COMISSÕES E DE SUAS MODIFICAÇÕES

 

Art. 51º – A Constituição das Comissões  Permanentes poderá ser relizado por elição, ou por nomeação do Presidente conforme o Art.33º inciso realizado por eleição se obedecera os procedimentos  a seguir:

1º – Far-se-a votação separada para cada Comissão, através de cédulas impressas, datilografadas ou manuscritas, assinadas pelos votantes com indicação dos nomes votados e da legenda partidária respectiva.

2º – qualquer membro da Mesa Diretora poderá participar das Comissões Permanentes.

Art. 52º – As comissões Especiais serão constituídas por propostas da Mesa ou pelo menos 03 ( três ) Vereadores através de resolução que atendera ao disposto no art.46º.

Art.53 – A comissão de Inquérito poderá examinar documentos Municipais, ouvir testemunhas e solicitar, através do Presidente da Câmara, as informações necessárias ao Prefeito ou dirigentes da entidade de administração indireta.

  • 1º – Mediante o relatório da Comissão, o Plenário decidirá sobre as providências cabíveis no âmbito político-administrativo, através de decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores presentes.
  • 2º – Deliberar, ainda o Plenário sobre a convivência do envio de cópias de peças do inquérito à justiça, visando a ampliação de sanções civis ou penais aos responsáveis pelo ato objeto de investigação.

Art.54º – O membro da Comissão Permanente poderá  por motivo justificado solicitar temporariamente licença da mesma.

Art.55º – qualquer membro das Comissões  Permanentes  por motivo justo poderá solicitar sua mudança para outra desde que seja possível  harmonia numérica e de proporcionalidade partidária .

Parágrafo Único – O Membro da Comissão Permanente que não comparecer a 03(três) reuniões consecutivas ordinárias ou que se recusar a participar dos trabalhos de sua Comissão, será considerado faltoso cabendo ao Plenário deliberar sobre o caso, salvo de força maior devidamente comprovado.

Art.56º O Presidente da Câmara poderá substituir, ouvindo o Plenário, qualquer membro da Comissão Especial.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica aos membros da comissão Processante e da Comissão de Inquérito.

Art.57 – As vagas nas Comissões por renuncias, destituição, ou por extinção ou perda do mandato de Vereador por livre designação do Presidente da Câmara, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art.55º.

 

SEÇÃO III

DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANTES

Art.58º – As  Comissões Permanentes logo que constituídas reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Vice Presidente e prefixar os dias e horas em que se reunirão ordinariamente.

Art.59º  – O Presidente será substituído pelo Vice Presidente e este outro qualquer membro da Comissão.

Art.60 – As comissões Permanentes poderão reunir-se sempre que for necessário para emitirem em matéria sujeita a regime de urgência especial.

Art.61º – Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas, em livros próprios, pelo servidor incumbido de assessorá-las, as quais serão assinadas por todos os membros.

Art.62º – Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:

I – Convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva por aviso afixado no recinto da Câmara;

II – Presidir as reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos  trabalhos;

III – Receber as matérias destinadas à Comissões  e designar-lhes Relator ou reservar-se para relatá-las Pessoalmente;

IV – Fazer observar os prazos dentro dos quis a Comissão devera desincumbir-se de seus misteres;

V – Representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;

IV – conceder visto de matéria, por 03( três) ao membros da Comissão que solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência;

VII – Avocar o expediente, para emissão do parecer em 48(quarenta e oito) horas, quando não tenha feito o Relator no prazo.

Parágrafo Único – Dos atos dos Presidente das Comissões, com os quais não concorde qualquer de seus membros, caberá recurso para o Plenário   no prazo de 03(três) dias, salvo se tratar de parecer.

Art.63º – Encaminhando qualquer expediente ao Presidente da Comissão Permanente, este designará Relator, em 48 (quarenta e oito) horas, se não se reservar  a emissão do parecer o qual devera ser apresentado em 07 (sete) dias.

Art.64 – E de 10 dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.

  • 1º – o prazo a que se refere este artigo será duplicado em se tratando de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, do processo de prestação de contas do Município e triplicado se tratar de projeto de codificação.
  • 2º – O prazo a que se refere este artigo será reduzido pela metade, quando e sub emendas apresentadas á Mesa aprovadas pelo plenário.

Art.65º – Poderão as Comissões solicitar, através do Plenário, a requisição ao Prefeito das Informações que julgarem necessárias, desde que se refiram a proposição sob apreciação, caso em que o prazo pra emissão do parecer ficara automaticamente prorrogado por tantos dias restarem para o seu esgotamento.

Parágrafo Único: – disposto neste aplica se aos casos em que as Comissões, atendendo á natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive a instituição oficial ou não oficial.

Art.66 – As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria de votos, sobre o pronunciamento do Relator, qual, se aprovado, prevalecera como parecer.

  • 1º se forem rejeitadas as conclusões do Relator, o parecer Consistara da manifestação em contrario, assinado-o o Relatório como vencido.
  • 2º O membro da Comissão que concorda e com o Relator, aporá ao pé do pronunciamento daquele a expressão “pelas conclusões” seguida de assinatura.
  • 3º- A aquiescência ás conclusões em que o membro do Relator poderá ser parcial, ou manifestar usara a expressão “de acordo, com restrições”.
  • 4º – O parecer da Comissão poderá sugerir substitutivo à aprovação, ou emendas à mesma.
  • 5º – O Parecer da Comissão deverá ser por todos os membros, sem prejuízo da apresentação do voto vencido em separado, quando requeira o seu autor ao Presidente da Comissão e este definirá o requerimento.

Art.67º –  Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Manifestar-se sobre o veto deverá apresentar parecer propondo a rejeição ou aceitação do mesmo.

Art.68º – Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar pela Comissão da Legislação, justiça e Redação Final, devendo manifestar-se por último a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.

Parágrafo Único – No caso deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma Comissão para outro pelo respectivo Presidente.

Art.69 – Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer, por escrito, ao Plenário, a audiência da Comissão a qual a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar detidamente o requerimento.

Parágrafo Único – Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será enviada á Comissão que se manifestará  nos mesmos prazos a que se referem os arts.67º e 65º.

Art.70 – Sempre que determinada proposições tenha tramitado de uma para outra Comissão, ou somente por determinada Comissão sem que haja sido oferecido, no prazo, o parecer respectivo, inclusive  na hipótese do art.62, VII, o Presidente da Câmara designará Relator  “Ad hoc” para produzir-lo no prazo de 05(cinco) dias.

Parágrafo Único – Esgotado o prazo do Relator “ad hoc” sem que tenha sido proferido o parecer, a matéria, ainda será incluída na mesma Ordem do Dia, para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo.

Art.71 – Somente serão dispensados os pareceres das Comissões por deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito de Vereadores ou solicitação do Presidente da Câmara despacho nos autos, quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência especial, na forma do art.135º, ou em regime de urgência simples, na forma do art.136º.

  • 1º – A dispensa do parecer será determinada pelo Presidente Câmara, na Hipótese do art.69º e de seu Parágrafo Único, quando se tratar das matérias dos artigos 77º e78º na hipótese do parágrafo 3º do art.135º
  • 2º – Quando for recusada a dispensa de parecer o Presidente em seguida designará relator para proferi-lo oralmente, perante Plenário antes de iniciar-se a votação de matéria.

SEÇÃ IV

DA COMPETENCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES

 

Art.72 – Compete á Comissão de Legislação Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos  constitucionais e legal e, quando já aprovado pelo plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo  o texto das proposições.

  • 1º – Salvo expressão disposição em contrario deste regimento, é obrigatório a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em todos os Projetos de Lei, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara.
  • 2º – Concluído , a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer será arquivado, cabendo recurso.
  • 3º – A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob prisma de sua convivência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:

I – Organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;

II – Criação de entidade de administração indireta ou de fundação;

III – Aquisição e alienação de bens imóveis

IV – Aquisição e alienação de bens de imóveis

V – Concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador;

VI – Alteração de denominação de próprios,  vias logradouros públicos.

Art.73 – Compete á comissão de finanças, orçamento e Fiscalização opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, especialmente quando for o caso de:

I – Plano plurianual;

II – Diretrizes Orçamentárias;

III – Proposta orçamentária;

IV – Proposição referentes a matérias tributarias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta e indiretamente, alterem ou a receita do Município acarretem  responsabilidade do erário municipal ou interessem ao credito  e ao Patrimônio Publico Municipal

V – Proposições que fixem ou aumente do servidor e que fixem ou aumente, a remuneração do servidor e que fixem a remuneração do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Vereadores e a verba de representação do Prefeito, do Presidente da Câmara e do 1º Secretário e do 2º Secretario.

Art.74º – A Comissão de Finanças e Orçamento e fiscalização, terá livro próprio  conforme o art.61º deste Regimento interno.

Art.75º – Compete a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, manifestar-se em todos os Projetos e matérias que  ersem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio  histórico, desportivo e relacionados com a saúde, saneamento  e assistência,Previdências sociais em geral, meio ambiente.

Parágrafo Único – A Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social  e Meio Ambiente apreciara obrigatoriamente as proposições tenham por objetivo:

I – Concessão de bolsas de estudo;

II – Reorganização administrativa da Prefeitura;

III – Implantação de centros comunitários, sob, auspicio oficial.

IV – Zelar pela preservação e recuperação do meio ambiente, controlando e fiscalizando a as instalações, equipamentos e atividades que compõem risco efetivo ou pontecial para a qualidade de vida.

Art.74º – As Comissões Permanentes, as quais tenha sido distribuídas determinada matéria, reunir-se-ão conjuntamente para proferir parecer único  no caso de proposição  colocada no regime de urgência especial de tramitação e sempre quando o decidam os respectivos membros, por maioria, nas hipótese do art.69º  e do art.72º parágrafo 3º I.

Parágrafo Único – Na hipótese deste artigo, o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, presidira as Comissões reunidas, substituindo-os, quando necessário, o Presidente de outra Comissão por ele indicada.

Art.77º – Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, salvo se esta solicitar  a audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observando  o disposto no Parágrafo Único   do artigo anterior.

Art.78º – À Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização será distribuídos a propostas orçamentária, as diretrizes orçamentária o plano plurianual  e o processo referente ás contas do Município, este  acompanhado  do parecer prévio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar a audiência  de outra Comissão.

Parágrafo Único – no caso deste artigo, aplicar-se-á, se a Comissão não se manifestar no prazo, ao disposto no Parágrafo 1º do art.71º.

Art.79º – Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita a deliberação do Plenário pela última Comissão a que tenha sido distribuída, a proposição e aos respectivos pareceres serão remetidos á Mesa ate a Sessão subseqüente, para serem incluídos na Ordem do Dia.

 TÍTULO III

DOS VERADORES

CAPÍTULO I

DO EXECICIO DA VEREANÇA

 

Art.80º – O s Vereadores são agentes políticos investidos mandato legislativo municipal para uma legislatura de 04(quatro) anos, eleitos, pelo sistema partidário e da representação proporcional, por voto secreto e direto.

Art.81º – E assegurado ao Vereador:

I – Participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando não tiver interesse na matéria, o que comunicara ao Presidente;

II – Apresentar proposições e segui medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo.

IV – Concorrer aos cargos de Mesa e das Comissões, salvo impedindo legal ou regimental;

V – Usar da palavra em defesa das preposições apresentadas que visem o interesse do Município ou em oposição ás que julgar prejudiciais ao esterce publico, sujeitado-se as deste Regimento.

Art. 82º – São deveres do Vereador, entre outros:

I – Quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição da Republica ou Lei Orgânica de Município;

II – Observar  as determinações legais ao exercício do mandato;

III – Desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse públicos e as diretrizes partidárias;

IV – |Exercer o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em Comissão, não podendo escusar-se ao se desempenho, salvo o disposto no art.23;

V – Comparecer ás sessões pontualmente, salvo motivo de forças maior devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontrar impedido.

VI – Manter o decoro parlamentar;

VII – Não residir fora do Município;

VIII – conhecer e observar  o Regimento Interno

Art.83º – Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, O Presidente conhecera do fato e tomara providencias seguintes, conforme a gravidade:

I – Advertência em Plenário;

II – Cassação da palavra;

III – Suspensão da sessão, para atendimento na sala da Presidência;

IV – Proposta de perda de mandato de acordo com a legislação vigente.

CAPITULO III

DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO

DO EXERCICIO DA VEREANÇA E DAS VAGAS

Art.84 – O Vereador poderá licencia-se, mediante requerimento dirigido a Mesa nos seguintes casos:

I – Para exercer cargo de Ministério de Estado, Governador de Território, Secretario, Secretário do Distrito Federal, Secretario de Território, Secretario de Município, Chefe de qualquer órgão da Administração Publica, Federal Estadual ou Municipal.

II – Para tratar, sem remuneração, de interesses  particulares, desde que o afastamento não ultrapasse 120 dias;

III – Por moléstia devidamente comprovada.

  • 1º Nos casos do inciso I E II o pedido de licença ficara sujeito a deliberação do Plenário.
  • 2º Nos caso do inciso III, a Mesa Diretora de posse do requerimento do Vereador designara médica, composta de no mínimo 03(três) profissionais, qual caberá decidir sobre a concessão da licença, do Vereador do exercício do mandato enquanto durarem seus efeitos.
  • 3º – A apreciação dos pedidos de licença se dará no expediente das sessões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitado pelo quorum de 2/3(dois terços) dos Vereadores presentes.
  • 4º O Vereador investido em um dos cargos de inciso I, poderá optar pela remuneração da Vereança.
  • 5º – O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.

Art.85º – As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato do Vereador.

  • 1º – A extinção se verifica por morte, renuncia, falta de posse no prazo legal ou regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos as, ou por qualquer outra causa legal hábil.
  • 2º – A perda dar-se-á por deliberação do Plenário, na forma e nos casos na legislação vigente.

Art.86º – A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato extinto pelo Presidente, que a fará constar da ata. A perda do mandato se torna efetiva a partir de Decreto Legislativo, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado.

Art.87 – A renuncia do Vereador far-se-á por oficio dirigido á câmara, reputando- se aberta a vaga a partir da sua protocolização.

Art.88º – Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura em um dos cargos que trata o inciso I do art. 84º, o Presidente da Câmara convocara imediatamente o respectivo suplente.

  • 1º – O suplente convocado devera tomar posse dentro do prazo previsto de 15 dias a contar a partir do conhecimento da convocação salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
  • 2º – Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicara o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral.
  • 3º _ Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchido, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

 

CAPÍTULO III

DA LIDERANÇA PARLAMENTAR

Art.89º – São considerados lideres os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para em seu nome, expressarem em plenário pontos de vista sobre assuntos em debates.

Art.90º – No inicio de cada sessão legislativa os partidos comunicarão a Mesa a escolha de seus lideres e vice-líderes.

Art.91º – As lideranças partidárias não impedem que qualquer Vereador se dirija ao plenário pessoalmente, desde que observadas às restrições constantes deste regimento.

Art.92º – As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes da Mesa.

CAPITULO IV

DAS INCOMPATIBILIDADES E DOS IMPEDIMENTOS

Art.93º – As incompatibilidades de Vereadores são somente aquelas previstas na Constituição da Republica e na Lei Orgânica do Município.

Art.94º – São impedidos do Vereador aqueles indicados neste Regimento Interno e na Lei Orgânica do Municipio.

CAPITULO V

DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

 

Art.95º – Os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, será fixado por lei iniciativa da Câmara, vigorando por período de 01 (um) ano podendo ser alterado de acordo com determinação da Lei Orgânica do Município, no seu artigo de nº. 67.

Art.96º – Os subsidio dos Vereadores não poderá ultrapassar a 75% (Setenta e cinco por cento) do subsidio recebido por um Deputado Estadual, desde que o tal das despesas não ultrapasse a 5% (cinco pó Cento) da receita do município.

Parágrafo Único – O presidente da Câmara Municipal, o primeiro Secretario da Mesa Diretora, receberão a mais em relação aos demais Vereadores o equivalente á :

  • 1º – Presidente 75% (Setenta cinco por cento)
  • 2º – Primeiro Secretário 25% (Vinte e cinco por Cento), em razão de suas atribuições.

Art. 97º – Poderá ser prevista remuneração para sessões extraordinárias, desde que observado o limite fixado no artigo anterior ;

Art.98º – Pagar-se-à aos Senhores Vereadores no período de recesso, remuneração integral;

Art.99º – O Vereador e/ ou funcionário da Câmara, em viagem á serviço, para fora do Município terá direito a receber diária para atender as necessidades, como ás passagens doa respectivos trechos.

TÍTULO IV

DAS PROSPOIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO

CAPÍTULO I

DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÃO E DUA FORMA

 

Art.100º  – Proposição  é toda matéria sujeita ou não deliberação do plenário , qualquer que seja o seu projeto.

Art.101º – São modalidades de proposição:

I – Os Projetos de Lei;

II – As medidas provisórias;

III – Os Projetos de decreto legislativo;

IV – Os projetos de resolução;

V – Os Projetos substitutivos;

VI – As emendas e subemendas;

VII – os pareceres das Comissões Permanentes;

VII – Os relatórios das Comissões Especiais de qualquer  natureza;

IX –  As indicações;

X – requerimentos;

XI – Os recursos;

XII – As representações;

Art. 102º – As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial e assinadas pelos seus autores.

Art.103º – Exceções feitas emendas e as subemendas, as preposições deverão conter emenda só assunto a que se refere.

Art.104º – As proposições consistentes em Projeto de lei decreto legislativas, resoluções ou projeto substitutivo deverão ser acompanhados de justificação por escrito.

Art.105º – Nenhuma proposição poderá incluir matérias estranhas ao seu objetivo.

CAPÍTULO II

DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE

Art.106º – Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo, como as arroladas no Art.40, V.

Art.107º –  As resoluções destinam-se regular as matérias de caráter político ou administrativo relativo a assuntos de economia interna da Câmara, como as arroladas no art. 40 VI.

Art.108º – A Iniciativa dos Projetos de lei cabe a qualquer Vereador, as Comissões Permantes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva  do Executivo, conforme determinações legal.

Art.109º – Substitutivo é o projeto de lei de resolução ou de decreto legislativo apresentando por Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentando sobre o mesmo assunto.

Parágrafo Único – Não e permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

Art.110º – Emenda é a proposição apresentada com acessório de outra.

  • 1º – As Emenda podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.
  • 2º – As emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outro.
  • 3º – Emenda substitutivas e a proposição apresentada como sucedância de outra.
  • 4º – Emenda aditiva e a proposição que deve ser acrescentada á outra.
  • 5º – Emenda modificativa e a proposição que altera a redação de outra.
  • 6º – A emenda apresentada a outra denomina subemenda.

Art.11º – Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão Permanente sobre a matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.

  • 1º – O parecer será individual e verbal somente na hipótese do parágrafo 2º do art.71º.
  • 2º – O Parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto de lei, decreto legislativo ou resolução que suscitarem a manifestação da Comissão sendo obrigatório esse acompanhamento nos casos dos art`s 67,134 e 213.

Art.112º – Relatório da Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por ela elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.

Parágrafo Único – Quando as conclusões de Comissões Especiais Indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatório poderá acompanhar de projeto de lei, decreto legislativo ou resoluções.

Art.113º – Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse público aos Poderes componentes.

Art.114º – Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermediário, sobre assunto do expediente ou da Ordem do Dia , ou de  interesse do Vereador.

  • 1º – Serão verbais pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem:

I  – A palavra ou desistência dela;

II – A permissão para falar sentando;

III – A leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

IV – A observância de disposição regimental;

V – A retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetida á deliberação do Plenário;

VI – A requisição de documento processo, livro ou publicação existentes na Câmara sobre proposição em discussão;

VII – A justificativa de voto e sua transcrição em ata;

VIII – A retificação da ata;

IX – A Verificação de quorum.

  • 2º – Serão igualmente verbais e sujeitos a deliberações do Plenário os requerimentos que solicitem:

I – Prorrogação de sessão ou dilatação da própria prorrogação;

II – Dispensa de leitura da matéria constante de Ordem do Dia;

III – Destaque de matéria para votação;

IV – Votação a descoberto;

V – Encerramento de discussão;

VI – Manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debate;

VII – Voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdio;

  • 3º Serão escrito e sujeito á deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre:

I – Licença de Vereador;

II – Audiência de Comissão Permanente;

III – Juntada de documentos ao processo ou seu resentranhamento;

IV – Inserção de documentos em ata;

V – Preferências para discussão de meteria ou redução de interstício regimental por discussão;

VI – Inclusão de proposição em regime de urgência;

VII – Retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário;

VIII – Anexação de preposições idêntico;

IX – Informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio ou entidades publicas ou particulares;

X – Constituição de Comissão Especiais;

XI  – Convocação de Secretario Municipal ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar esclarecimentos em Plenário.

Art.115 – Recurso é todo petição de Vereador ao Plenário  contra ato do Presidente, nos casos expressamente previsto na Lei Orgânica e neste Regimento Interno.

Art.116º – Representação e a exposição e circunstancia de Vereador ao Presidente da Câmara ou Plenário, visando a destituição de membros da Comissão Permanente, ou a destituição de membro da Mesa respectivamente, nos casos previstos neste Regimento Interno.

Parágrafo Único – Para efeitos regimentais equipara-se á representação a denuncia contra Prefeito ou Vereador, sob a acusação de pratica de político-administrativo.

CAPITULO III

DA APRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DA PROPOSIÇÃO

Art.117º – Exceto nos casos dos incisos V, VI, VIII, art.1001º e nos projetos substitutivos oriundos das Comissões, todas as demais proposições serão apresentadas na Secretaria da Câmara, que as carimbara com designação da data e as numera, fichado-as em seguida, e encaminhado-as ao Presidente.

Art.118º – Os Projetos substitutivos das Comissões, os vetos, os pareceres, bem como os relatórios das Comissões Especiais, serão apresentadas nos próprios processos com encaminhamento ao Presidente da Câmara.

Art.119 – As emendas subemendas serão apresentadas á Mesa ate 48(quarenta e oito) horas antes do inicio da sessão em cuja Ordem do Dia se ache incluída a proposição a que se referem, para fins de sua publicação, a não ser que sejam oferecidas por ocasião dos debates; ou tratar de projeto em regime de urgência; ou quando estejam ela assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.

  • 1º As emendas á proposta orçamentária, lei de diretrizes e ao plano plurianual serão oferecidas de 10(dez) dias a partir da inserção da matéria no expediente.
  • 2º – As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo de 20 ( vinte ) dias á Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a partir da data em que esta receba o processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião dos debates.

Art.120º – As representações se acompanharão sempre, obrigatoriamente, de documentos hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidos em tantas vias quantas forem os acusados.

Art.121º – O Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitara proposição:

I – Que vise delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo, salvo a hipótese de lei delegada;

II – Que seja apresentado por Vereador licenciado ou afastado;

III – Que tenha sido rejeitada na mesma sessão Legislativa, salvo se tiver sido subscrito pela maioria absoluta do legislativo;

IV – Que seja formalmente inadequada, por não observados os requisitos dos art’s. 102º, 103º,104º e 105º .

V – Quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não observando restrição constitucional ao poder de emendar, ou não tiver relação com a matéria da proposição principal;

VI – Quando a indicação versar sobre matéria que, em conformidade com este Regimento, deve ser objeto de requerimento;

VII – Quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou argüir fatos irrelevantes ou impertinentes.

Parágrafo Único – Exceto nas hipóteses dos incisos II e V caberá recurso do autor ou autores ao Plenário, no prazo de 10 (dez) dias, o qual será distribuído a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Art. 122º – O autor de projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu projeto poderá reclamar a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação e de sua decisão cabra recurso ao Plenário pelo autor do Projeto ou da emenda, conforme o caso.

Parágrafo Único – Na decisão do recurso poderá o Plenário determinar que as emendas que não se referirem diretamente a matéria do Projeto sejam destacadas para constituírem projetos separados.

Art.123º – As preposição poderão ser retiradas mediante requerimentos de seus autores ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do Plenário ou com a anuência deste, em caso contrario.

  • 1º – Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, e condição de sua retirada que todos a requeiram.
  • 2º – Quando o autor for o Executivo, retirada devera ser comunicada através de oficio ou por pedido de líder do Prefeito.

Art. 124º – No inicio de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentas na legislatura anterior que se acharem sem parecer, exceto as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo.

Parágrafo Único – O Vereador autor de proposição arquivada na forma deste artigo poderá requerer o seu desarquivamento e retramitação.

Art.125º – Os requerimentos a que se refere o parágrafo 1º do art.114 serão indeferidos impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, sendo irrecorrível a decisão.

CAPÍTULO IV

DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

Art. 126º – Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinara a sua tramitação no prazo máxima de 03 (três) dias, observando o disposto neste Capítulo.

Art.127º – Quando a proposição consistir em projeto de lei, de medida provisória, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido pelo Secretario durante o expediente, será encaminhada pelo Presidente ás Comissões competentes para pareceres técnicos.

  • 1º – No caso do Parágrafo 1º do art. 119º o encaminhamento só se fará após esgotado o prazo para emendas ali previsto.
  • 2º – No caso de projeto substitutivo oferecido por determinação a Comissão, ficara prejudica a remessa á sua própria autora.
  • 3º – Os projetos originários elaborados pela Mesa ou Comissão Permanente ou Espacial em assuntos de sua competência dispensarão pareceres para a sua apreciação pelo plenário, sempre que o requerer o seu próprio autor e a audiência não for obrigatória, na forma deste Regimento.

Art.128º – As emendas a que se refere os parágrafos 1º e 2º do art. 119º serão pelas Comissões na mesma fase que a proposição originaria; as demais somente serão objeto de manifestação das Comissões quando aprovados pelo Plenário, retornando-lhe, então, o processo.

Art.129º – Sempre que o prefeito vetar, no todo em parte determinada proposição aprovada pela câmara, comunicando o veto a esta, a matéria será incontinente encaminhada à comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que proceder na forma do art.77º.

Art.130º – Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente incluídos na Ordem do Dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.

Art.131º – As indicações, após lidas no expediente, serão encaminhadas, independente de deliberação d Plenário por meio de oficio, a quem de direito através do Secretario da Câmara.

Parágrafo Único – No caso de entender o Presidente que a indicação não deve ser encaminhada, Dara conhecimento da decisão ao autor e solicitara o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia, Independente de previa figuração no expediente.

Art. – 132º – Os requerimentos a que se referem os parágrafos 1º e 2º do art. 114º serão  apresentados em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação, independentemente de sua inclusão no expediente ou na Ordem do Dia.

  • 1º – Qualquer Vereador poderá manifestar a intenção de discutir os requerimentos a que se refere o parágrafo 3º do art.114º, com exceção daqueles dos incisos II, III, IV, V, VI e se fizer, ficara remetida ao expediente e a Ordem do Dia da sessão seguinte.
  • 2º – Se tiver havido solicitação de urgência simples para o requerimento que o Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na sessão em que for apresentada e se for aprovada, o requerimento a que será objeto de deliberação em seguida.

Art.133º – Durante os debates, na Ordem do Dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao discutido. Esses requerimentos estarão sujeitos a deliberação do Plenário sem previa, discussão, admitindo-se, entretanto encaminhamento de votação pelo proponente e pelos lideres partidários.

Art.134º – Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 05(cinco) dias, contados da data de ciências  da decisão, por simples petição e distribuídos a comissão de Legislação , Justiça e Redação Fina, que emitira parecer acompanhado e projeto de resolução.

Art.135º – A com cessão de urgência especial dependera de assentimento do Plenário, mediante comprovação por escrito de sua competência  privativa ou especialidade, ou ainda por proposta da maioria absoluta dos membros da Edilidade.

  • 1º – O Plenário somente concedera a urgência especial quando a proposição, por seus objetivos, exigir apreciação pronta, sem que a oportunidade ou a eficácia.
  • 2º – Concedida a urgência especial para projeto ainda sem parecer será feito o levantamento da sessão para que se pronunciem as Comissões competentes em conjunto, imediatamente, após o que o projeto será colocado na Ordem do Dia da própria sessão.
  • 3º Caso não seja possível obter-se de imediato o parecer conjunto das Comissões competentes, o projeto passara a tramitar no regime de urgência simples.

Art.136º – O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário por requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar de meteria de relevante interesse publico ou requerimento escrito que exigira, por sua natureza, a pronta deliberação do Plenário.

Parágrafo Único – Serão incluídas simples independentemente de manifestações do Plenário, as seguintes matérias:

I – A Proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, a partir do escoamento de metade do prazo de que disponha o Legislativo para apreciá-lo.

II – Os projetos de lei do Executivo sujeitos á apreciação em prazo certo a partir das 03 (três) ultimas sessões que ser realizem no intercurso daquele;

III – O veto, quando escoadas 2/3 (duas) partes do prazo para sua apreciação;

IV – A medida provisória, quando escoadas 2/3 ( dois terças) partes do prazo para sua apreciação.

Art.137º – As proposições em regime de urgência especial ou simples, e aquelas com pareceres, ou para as quais não estes exigíveis, ou tenham sida dispensados, prosseguirão sua tramitação na forma do disposto no Título IV.

Art.138º – Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará reconstruir o respectivo processo e determinara a sua retramitação, ouvindo a Mesa.

TÍTULO V

DAS SESSÕES DA CAMARA

CAPÍTULO I

DAS SESSÕES EM GERAL

Art.139º – Sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, asseguradas o acesso do publico em geral.

  • 1º Qualquer cidadão poderá assistir as Sessões da Câmara, na parte do recinto reservado ao publico, desde que:

I – Aprese-se conveniente trajado;

II – Não aporte arma;

Art.142º – As Sessões Plenárias Ordinárias compor-se-ão dos seguintes pedidos:

I – Leitura e votação da Ata;

II – Leitura do Expediente;

III – Pequeno Expediente;

IV – Grande Expediente;

V – Ordem Dia;

VI – Explicações Pessoais

 

SESSÃO I

DO PEQUENO EXPEDIENTE

Art.143 – O pequeno Expediente se destina a apresentação de proposições pelos Vereadores bem como pra tratar á apresentação de preposição pelos vereadores bem como para tratar assuntos de interesse do Município.

  • 1º Neste período poderão todos os vereadores, por 05 (cinco) minutos improrrogáveis e sem apartes, desde que inscritos de próprio punho em livro especifico ate 15 (quinze) minutos antes previsto para inicio da Sessão.
  • 2º – A ordem de uso da palavra, neste período será em acordo com o estabelecido no livro observando a numeração de inscrição.
  • 3º – Não será permitido Sessão de tempo no Pequeno Expediente.

Art.144º – O grande Expediente será destinado aos senhores Vereadores para falarem de assuntos de sua livre escolha, por prazo de 15 (quinze) minutos para cada orador, sendo permitido a partes.

Art.145º – A Presidência só concedera a palavra orador inscrito no livro próprio.

  • 1º – O orador, que inscrito para falar não se encontre presente na ora em que lhe for dada a palavra, perdera sua vez, podendo fazê-lo no ultimo lugar.
  • 2º – Se o Vereador estiver ausente, não poderá ceder seu tempo, o qual só poderá utilizado pelo respectivo líder.
  • 3º O Líder de bancada poderá, seu critério usar a palavra, em substituição a qualquer Vereador de seu partido.

SEÇÃO III

DA ORDEM DO DIA

Art.146º – A Ordem do Dia terá de tanto tempo quando for necessário  para serem as todas as proposições constantes na pauta para esse período.

Art.147º – Com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara. As matérias consoantes da Ordem do dia poderão ser discutidas, processando-se porem, necessariamente, a uma verificação de presença antes da votação.

Artº148º – A Ordem do Dia será Organizada pela Mesa Diretora e a maioria dela constante assim constituída:

I – Matéria em regime de urgência especial;

II – Matéria de regime de urgência simples;

III – Medida provisória;

IV – Vetos;

V – Matérias em redação final;

VI – Matérias em discussão única;

VII – Matérias em segunda discussão;

VII – Matérias em primeira discussão;

IX – Recurso;

X Demais proposições.

  • 1º – Dentro de cada fase discussão será obedecida na elaboração de pauta a seguinte distributiva:

I – Projeto de Lei

II – Medida Provisória;

III – Projeto de Resolução;

IV – Projeto de Decreto-Legislativo.

  • 2º – Quanto ao estagio das proposições será a seguinte a ordem distributiva a ser obedecida na elaboração da pauta;

I – Votação adiada;

II – votação;

III – Continuação da discussão;

IV – Discussão adiada

  • 3º – Respeitando a fase de discussão e o estagio de tramitação de Lei, com prazos de apreciação estabelecidos por lei, ficarão em pauta, na ordem crescente dos respectivos prazos.
  • 4º – As pautas Sessões Ordinárias e extraordinárias só poderá ser organizadas com proposições que já tenham pareceres das Comissões Permanentes , ressalvadas o disposto no parágrafo 3º, do art.150º.

Art.149º – A ordem do Dia estabelecida nos termos do artigo anterior so poderá ser interrompida ou alterada:

I – Para de Pedido de licença para Vereador:

II – Para posse de vereadores ou suplente;

III – Em caso de inclusão de Projeto na pauta em regime de urgência.

IV – Em caso de Inversão de pauta;

V – Em caso de retirada de proposição de pauta.

Art.150º – Os projetos cuja urgência tenha sido concedida em Plenario figurarão na pauta de Ordem do Dia da mesma Sessão com itens preferenciais, pela ordem de votação dos respectivos requerimentos os vetos e as proposições com urgência já concedida.

  • 1º – Se o projeto para o qual tenha sido concedida urgência não se encontra na casa no momento de se apreciado, o Presidente determinara a imediata reconstituição do mesmo.
  • 2º – A urgência só prevalecerá sessão em que tenha sido concedido, salvo se a sessão for encerrada com o projeto ainda em debate, caso em que o mesmo figurara como primeiro item na ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte.
  • 3º – Se o projeto incluído na pauta em regime de urgência depender de parecer de Comissão, este poderá ser verbal e só será emitido no caso de se encontra no Plenário a maioria da respectiva Comissão, caso contrario, o parecer será dispensado, desde que o Plenário assim o delibere, mediante consulta do Presidente, submetido a votação sem discussão encaminhamento de votação ou declaração de veto.

Art.151º – A inversão da pauta da ordem do Dia somente se dará mediante requerimento escrito que será votada sem discussão, não se admitido o encaminhamento de votação nem declaração de voto.

  • 1º – Figurado na pauta da Ordem do Dia vetos, projetos incluídos em regime de urgência ou proposição já em regime de inversão, só serão aceitos novos pedidos para os itens subseqüentes.
  • 2º – Admite-se requerimento em que vise manter qualquer item da pauta em sua posição cronológica original.
  • 3º – Se ocorrer o encerramento da Sessão com projeto a que se tenha concedida inversão ainda em debate figurara ele como primeiro item da Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte, após os vetos que eventualmente sejam incluídos.

Art.152º – As proposição constantes da ordem do Dia poderão ser objeto:

I – Preferências para votação;

II – Adiamento;

III – Retirada da pauta.

  • 1º Se houver uma ou mais proposição constituído processos distintos, anexados à proposição em pauta, a preferências para votação de uma delas dar-se-á mediante requerimento verbal ou escrito de qualquer vereador, com assentimento do Plenário.
  • 2º O requerimento de preferência será votada sem discussão, não se admitindo o encaminhamento de votação nem de declaração de voto.
  • 3º 0 Votada uma proposição, todas as demais que tratem do mesmo assunto, ainda que a ela não anexadas, serão consideradas e remetidas no arquivo.

Artº. -153º – Adiamento da discussão ou votação de proposição poderá ressalvado o disposto no parágrafo 1º artigo, ser formulado em qualquer fase de sua apreciação em Plenário através de requerimentos verbal ou escrito de qualquer Vereador, devendo especificar a finalidade e o número de Sessões do adiamento proposto.

  • 1º – O requerimento de adiamento é prejudicial á continuação da discussão ou votação da matéria a que refira, ate que o Plenário sobre o mesmo delibere.
  • 2º – Quando houver orador na tribuna discutindo a matéria ou encaminhamento de sua votação, o requerimento de adiamento só por ele poderá ser proposto.
  • 3º – Apresentado um requerimento de adiamento outros poderão ser formulados antes de proceder a votação que se rigorosamente pela ser formulados antes de proceder a votação que se rigorosamente pela ordem do apresentação dos requerimentos, não se admitindo nesse caso de preferências.
  • 4º – O adiamento da votação de qualquer matéria será admitido, desde que não tenha sido nenhuma peça do processo.
  • 5º – A aprovação de um requerimento de adiamento prejudica os demais.
  • 6º – Rejeitados todos os requerimentos formulados nos termos do 3º, não se admitirão novos pedidos de adiamento com a mesmo finalidade.
  • 7º – O adiamento das discussões ou da votação por determinado numero de Sessões importara sempre no adiamento da discussão, ou de votação da matéria por igual numero de Sessão Ordinárias
  • 8º – Não serão admitidos pedidos de adiamento de votação de requerimento.
  • 9º – Os requerimentos de adiamento não comportarão discussão, nem encaminhamento de votação, nem declaração de voto.

Art.154º – A retirada de preposição constante de Ordem do Dia dar-se-á:

I – Por solicitação de autor, quando o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final tenha concluído pela inconstitucionalidade ou ilegalidade, ou quando a proposição não tenha parecer favorável da Comissão de Mérito.

II – Por requerimento de autor, sujeito á deliberação do Plenário, sem discussão, encaminhamento de votação de declaração de voto quando a proposição tenha parecer favorável, mesmo que da uma só das comissões de mérito que sobre a mesma se manifestarem.

Parágrafo Único – Obedecido o disposto no presente artigo, as proposições de autoria da Mesa ou Comissão Permanentes só poderão ser retiradas mediante requerimento subscritos pela maioria dos respectivos membros.

Art.155º – Esgotada a Ordem do Dia e se nenhum Vereador solicitar a palavra para Explicação Pessoal, o Presidente dará por encerrados os trabalhos depois de anunciar a publicação da Ordem do Dia na Sessão seguinte.

SEÇÃO IV

DA EXPLICAÇÃO PESSOAL

Art.156º – A Explicação pessoal e destinada a manifestações dos Vereadores para esclarecimento de fatos que haja sido nominalmente citados em discurso ou apartes, ou sobre atitudes assumidas, durante a Sessão por prazo improrrogável de 05(cinco) minutos não permitidos apartes.

  • 1º – Para falar na Explicação Pessoal qualquer Vereador deverá inscrever-se ate o término da Ordem do Dia.
  • 2º – O Vereador não poderá desviar-se da finalidade Explicação Pessoal.

SUB-SEÇÃO I

                                            DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.157º – As Sessões Extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora inclusive domingos e feriados ou após as Sessões Ordinárias.

  • 1º – Somente se realização Sessão Extraordinárias quando se tratar de matérias altamente relevantes e urgentes e a sua convocação dar-se-á na forma estabelecida no Art.164, do presente Regimento.
  • 2º – A duração da Sessão Extraordinária será de tanto tempo quanto o necessário para serem todas as proposições inseridas na sua convocação.

Art.158º – As Sessões solenes realizar-se-ão qualquer dia e hora, para fim especifico, não havendo prefixação de sua duração.

Parágrafo Único – As Sessões Solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro e acessível, a critério da Mesa.

Art.159º – A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria absoluta de seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo necessário a preservação do decoro parlamentar.

Parágrafo Única – Deliberada a realização de sessão secreta, ainda que para reliza-la se deva interromper a sessão púbica, o Presidente determinara a retirada do recinto de suas dependências dos assistentes, dos servidores da Câmara e dos representantes da imprensa.

Art. 160º – As sessões da Câmara serão realizados no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se inexistentes as que se realizarem noutro  local, salvo motivo de força maior devidamente reconhecido pelo Plenário, ou inda por deliberação de (dois terços) 2/3 doa membros da Câmara, for designado outro local.

Art.167º – A Câmara observara o recesso legislativo determinado na Lei Orgânica do Município.

  • 1º – Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se em sessão legislativa extraordinária quando regulamente convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, para apreciar matéria de interesse publico relevante.
  • 2º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberada sobre a matéria para a qual foi convocada.

Art.162º – Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer na parte do recinto do Plenário que lhes e destinada.

  • 1º – A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão se localizar nessa parte, para assistir á sessão, as autoridades publicas federais, estaduais, distritais ou municipais presentes personalidades que estejam sendo homenageadas ou imprensa;
  • 2º – Os visitantes recebidos em plenário em dias de sessão poderão usar a palavra para agradecer á saudação que lhes seja pelo Legislativo.

Art.163º – de cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.

  • 1º – As proposições e os documentos apresentados em sessão salvo indicados na ata somente com menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovada pelo Plenário.
  • 2º – A ata de sessão secreta será lavrada pelo Secretario, lida e aprovada na mesma sessão, lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa e somente poderá ser reaberta em outra sessão igualmente secreta por deliberação do Plenário, a requerimento da Mesa ou 1/3 (um terço) dos Vereadores.
  • 3º – A ata da ultima sessão de cada legislativa será redigida e submetida a aprovação na própria sessão com qualquer numero, antes de seu encerramento.

CAPITULO III

DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

 

Art.164º – As Sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município mediante  comunicação escrita aos Vereadores, com a antecedências de 24 horas, que poderá ser reproduzidas pela imprensa local.

Parágrafo Único – Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão em que será feita escrita apenas aos ausentes a mesma.

Art.165º A Sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de ordem do Dia, que se cingirá á objeto á matéria objeto de convocação.

Parágrafo Único – Aplicar-se ao, as Sessões extraordinárias ordinárias, no que couber, as disposições atinentes ás Sessões ordinárias.

 

CAPITULO IV

DAS SESSÕES SOLENES

Art. 166º – As Sessões serão convocadas pela Presidente da Câmara, por escrito, indicados a finalidade da reunião.

  • 1º – Nas Sessões Solenes não haverá expediente nem Ordem do Dia formal, dispensada a leitura da ata e a verificação de presença.
  • 2º – Não haverá tempo predeterminado para o encerramento da Sessão Solene.
  • 3º – Nas Sessões solenes, serão assegurados a palavra a todos os Vereadores, pessoas homenageadas e as autoridades convidados.

CAPÍTULO VI

DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES

CAPÍTULO I

DAS DISCUSSÕES

 

Art. 167º – Discussões é o debate pelo plenário de proposição figurante na ordem do Dia, antes de se passar a deliberação sobre a mesma.

  • 1º – Não estão sujeitos á discussão:

I – As indicações, salvo o disposto na parágrafo único do art.131º.

II – Os requerimentos a que se refere o parágrafo 2º do art.141º.

III – Os requerimentos a que se referem os incisos a I a V do parágrafo 3º do art. 141.

  • 2º – O Presidente declara prejudicada a discussão:

De qualquer projeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovada antes, ou rejeitado na mesma legislativa, executada nesta ultima hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;

II – Da Proposição original, quando tiver substitutivo aprovado;

III – de emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada;

IV – De que requerimento repetitivo.

Art.168º – A discussão da matéria constante da Ordem do Dia sob poderá ser efetuada com presença da maioria dos membros da Câmara.

Art.169º – Terão discussão única as seguintes matérias;

I – As que tenham sido colocadas em regime de urgência especial;

II – As que se encontrem em regime de urgência simples;

III – Os projetos de lei oriundos do Executivo com solicitação de prazo;

IV – A media provisória

V – O Veto

VI – Os Projetos de decretos legislativos ou de resolução de qualquer natureza;

VII – Os requerimentos sujeitos a debates.

Art.170º – Terão 02(duas) discussões todas as matérias não incluídas no artigo anterior.

Parágrafo Único – Os projetos de resolução que disponham sobre o quadro de pessoal da Câmara serão discutidos com o intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre a primeira e a segunda discussão.

Art.171º – Na primeira discussão debater-se-á separadamente, artigo por do projeto, e na segunda discussão, debater-se-á o projeto em bloco.

  • 1º – Por deliberação do Plenário, requerimento de Vereador, a primeira discussão poderá consistir de apreciação global do projeto;
  • 2º – Quando se tratar de codificação, na primeira discussão o projeto será debatido por capitulo, salvo requerimento de destaque aprovado pelo plenário.
  • 3º – Quando se tratar de proposta orçamentária, diretrizes orçamento e plano plurianual, as emendas possíveis serão debatidas antes do projeto, em primeira discussão.

Art.172º – Na discussão única e na primeira discussão serão recebidos emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates, em segunda discussão, somente se admitirão emendas e subemendas.

Art.172º – Na hipótese do artigo anterior sustar-se a discussão para que as emendas e projetos substitutivos sejam objeto de exame das Comissões Permanentes a que esteja afeta a matéria salvo se o Plenário rejeitá-los com dispensa de parecer.

Art.174º – Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrera na mesma sessão que tenha ocorrido a primeira discussão.

Art.175º – Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, discussão obedecera a ordem cronológica de apresentação.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo do mesmo autor da proposição originaria, qual preferira esta.

Art.176º – O andamento da discussão de qualquer proposição dependera da deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.

  • 1º – O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado;
  • 2º – Apresentada 02 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado preferência, o que marcar menor prazo;
  • 3º – Não se concederá adiamento que se ache em regime de urgência especial ou simples;
  • 4º – O adiamento poderá ser motivo por pedido de vista, em caso em que , se houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo Maximo de 03(três) dias para cada um deles.

Parágrafo Único – Somente poderá ser requerido o encerramento da discussão após terem pelo menos 02(dois) Vereadores favoráveis à proposição e 02(dois) contrários, entre os quais  o autor do requerimento, salvo desistência expressa.

CAPÌTULO II

DA DISCIPLINA DOS DEBATES

Art.178º – Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender as seguintes determinações regimentais:

I – Falar de pé, exceto se tratar do Presidente e quando impossibilidade de fá-lo requererá ao Presidente autorização para falar sentado;

II – Dirigir-se ao Presidente ou á Câmara votando para a Mesa, salvo quando responder a aparte;

III – Não usar da a palavra sem solicitação e sem receber consentimento do Presidente;

IV – referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Excelência.

Art.179º – O Vereador a que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que titulo se pronuncia e não poderá:

I – Usar a palavra com finalidade diferente do motivo alegado para solicitar;

II – Desviar-se da matéria vencida ;

III – Falar sobre a matéria vencida;

IV – Usar a linguagem imprópria;

V – Ultrapassar o prazo que lhe competir;

VI – Deixar de atender as advertências do Presidente.

Art.180º – O Vereador somente usara da palavra:

I – No período de leitura de aprovação da ata, quando for solicitar verificação ou impugnação da mesma

I I – Para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto;

III – Para apartar, na forma regimental;

IV – Para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento a Mesa;

V – Para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;

VI  – Quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre.

Art.181º – O Presidente solicitara ao orador por iniciativa própria ou pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:

I – Para  leitura de requerimentos de urgência;

II  – Para comunicação importante à Câmara;

III – Para recepção de visitantes;

IV – Para atender a pedido de palavra “pela Ordem“, sobre questão regimental.

V – Para votação de requerimento de prorrogação de sessão.

Art.182º –  quando mais de 01 (um)  Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-la- na seguinte ordem:

I – Ao autor da proposição em debate;

II – Ao relator do parecer em apreciação;

III – Ao autor da emenda;

IV – Alteradamente, a quem seja pro ou contra a matéria em debate.

Art.183º – Para o aparte interrupção do orador para outro para indagação ou comentário relevante a  matéria em debate, observar-se-á o seguinte:

I – O aparte devera ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 03 (três) minutos;

II – Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador;

III – Não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala “pela ordem” em Explicação Pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto;

IV – O aparteante permanecerá de PE quando aparteia e enquanto ouve a resposta do aparteado.

Art.184º – Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:

I –03  (três) minutos para apresentar requerimento de retificação  ou impugnação de ata, falar pela ordem, apartear e justificar requerimento de urgência especial;

II – 05 ( cinco) minutos para falar no Pequeno Expediente, encaminhar votação, justificar voto ou emenda e proferir Explicação Pessoal.

III – 15(quinze) minutos para discutir  requerimento, indicação, redação final, artigos isolados de proposição e veto.

IV – 15 (quinze) minutos, para discutir projetos de decreto legislativo ou resolução, processo de cassação do Vereador e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto.

V – 15 (quinze) minutos para falar no Grande Expediente e para discutir projeto de lei, proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, prestações de contas e destituição de membro da Mesa.

Parágrafo Único – Será permitida a sessão de tempo de outro orador.

CAPÍTULO III

DAS DELIBERAÇÕES

Art.185º – As deliberações serão tomadas por maioria absoluta sempre que não se exija a maioria de 2/3(dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.

Parágrafo Único – Para efeito de quorum computar-se-á a presença de Vereador  impedindo de votar.

Art.186º – A deliberação se realiza através da votação.

Parágrafo único – Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir de momento em que o presidente declarar encerrada a discussão.

Art.187º – O voto será sempre publico das deliberações da Câmara, salvo outros previstos neste Capitulo.

Parágrafo Único – Nenhuma proposição de conteúdo normativo poderá ser objeto de deliberação durante sessão secreta.

Art.188º – Os processos de votação são 03( três): simbólico nominal e secreto, por meio de cédulas.

  • 1º – O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos vereadores para que permaneçam sentados ou levantem, respectivamente.
  • 2º – O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido votar respondendo sim, não ou obtenção salvo quando se tratarem de votação através de cédulas em que essa manifestação não será extensiva.

Art.189º – O processo simbólico será a regra geral para votações somente sendo abandonando por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário.

  • 1º – Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la.
  • 2

º – Não se admitira segunda verificação de resultado da votação.

  • 3º – O Presidente, em caso de duvida, poderá repetir a votação simbólica para a contagem dos votos.

Art.190º – A Votação será secreta nos seguintes casos:

I – Eleição ou destituição de membro da Mesa;

II – Eleição ou destituição de membros da Mesa;

III – Julgamento de contas dos Municípios;

IV – Julgamentos de mandato de Vereador;

V – Apreciação de veto e de medida provisória;

Art.191º – uma vez iniciada a votação, somente se interrompera se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.

Parágrafo Único – Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso da votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha proferido.

Art.192 – Antes de iniciar-se a votação será assegurado a cada uma das bancadas partidárias por seus lideres falar apenas uma vez para propor aos seus co-partidários a orientação quanto ao mérito da matéria.

Parágrafo Único – Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias do plano plurianual, de julgamento  da contas do Município, de processo cassatório ou de requerimento.

Art.193º – Qualquer Vereador poderá requerer ao plenário que aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando as em destaque para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente.

Parágrafo Único – Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, do plano plurianual, de medida provisória de veto de julgamento das contas do Município e quaisquer casos em que aquela providencia se revele impraticável.

Art.195º – Sempre que o parecer da comissão for pela rejeição de projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.

Art.196º – O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria.

Parágrafo Único – A declaração só poderá ocorrer quando toda a proposição tenha sido pelo voto.

Art.197º – Enquanto o Presidente não haja proclamado o resultado da votação, o Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.

Art.198º – Proclamado o resultado da votação poderá o Vereador impugná-lo perante o Plenário, quando daquela tenha participado Vereador impedido.

Parágrafo Único – Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação, repetir-se-á votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.

Art.199º – Concluída a votação de projeto de lei com ou sem emendas aprovadas, ou de projeto de lei substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

Parágrafo Único – Caberá à Mesa a redação final dos projetos de decreto legislativo e de resolução.

Art.200º – A redação final será discutida e votada depois de sua publicação, salvo se o Plenário a dispensar a requerimento de Vereador.

  • 1º – Admitir-se-á emendas à Redação Final somente quando seja para despojá-la de obscuridade, contradição ou impropriedade lingüística;
  • 2º – Aprovada a emenda voltara a matéria à Comissão, para nova Redação Final;
  • 3º – Se a Nova Redação Final for rejeitada, será o projeto mais uma vez encaminhado á Comissão, que a reelaborará, considerando-se aprovada se ela votar a maioria absoluta dos componentes da Edilidade.

Art.201º – Aprovado pela Câmara um projeto de Lei, este será enviado ao Prefeito, para sanção e promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos.

Parágrafo Único – Os originais dos Projetos de Lei aprovados serão, antes da remessa ao Executivo, registrados em livro próprio e arquivada na secretaria da Câmara.

CAPÍTULO IV

DA TRIBUNA POPULAR

Art.202 – O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos Projetos de Lei de iniciativa popular, que tratar o art.57º da Lei orgânica do Município, para opinar sobre eles desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, 24 horas (vinte e quatro horas) antes de iniciada a Sessão.

Parágrafo Único – Ao se inscrever na Secretaria da Câmara o interessado devera fazer referencias sobre do que falara não lhe sendo permitido abordados temas alheios aos abordados  no Projeto de Lei Iniciativa popular.

Art.203º – Caberá ao Plenário da Câmara fixar o numero de cidadão que poderá fazer uso da palavra em cada sessão.

Parágrafo Primeiro – Ressalvada a hipótese de expressa determinações do Plenário, nenhum cidadão poderá usar a tribuna da Câmara nos termos deste Regimento, por período maior que 15(quinze) minutos.

Parágrafo Segundo – Será cassada a palavra do cidadão que usar linguagem incompatível com a dignidade da Câmara.

Art.204º – Qualquer associação de classe, clube de serviço ou entidade comunitária do Município poderá solicitar ao Presidente que lhe permita emitir conceitos ou opiniões junto às comissões do Legislativo sob projetos que nelas se encontrarem para estudo.

Parágrafo Único – O Presidente da Câmara enviara o pedido ao Presidente da respectiva Comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicado, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

TÍTULO VII

DA ELABORAÇÃO LEGISLATURA ESPECIAL

E DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE

CAPÍTULO

DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL

Art.205º – Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandara pública e distribuir cópia  da mesma aos Vereadores, enviando-a  à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização nos 10(dez) dias seguintes, pra parecer.

Parágrafo Único – No decênio, os Vereadores poderão apresentar emendas à proposta, nos casos em que sejam permitidas, as quais serão publicadas na forma do artigo anterior.

Art.206º  A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, pronunciar-se-á em 20 (vinte) dias, findos os quais com sem, parecer a matéria será incluída com item único da Ordem do Dia da primeira sessão desimpedida.

Art.207º – Na Primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se, no prazo de regimental, estabelecida no art.184, sobre o projeto e emendas assegurado-se a preferências ao relator do parecer, da Comissão de finanças, Orçamentos e Fiscalização  e aos autores das emendas no uso da palavra.

Art.208º – Se forem aprovadas as emendas dentro de 03(três) dias a materia retornara à comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização para incorporá-las ao texto, para o que disporá do prazo de 05(cinco) dias.

Parágrafo Único – Devolvido o processo pela Comissão, ou avocada a este pelo Presidente, se esgotado aquele prazo será reincluido em pauta imediatamente, para segundo  discussão e aprovação do texto definitivo dispensada  a fase de redação final.

Art.209º – Aplicam-se as normas desta sessão a proposta plurianual e das diretrizes orçamentárias.

SEÇÕES II

DAS CODIDICAÇÕES

Art.210º – Código e reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada.

Art.211º – Os projetos de codificações, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópias aos vereadores e encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, observando-se para tanto o prazo de 10(dez) dias.

  • 1º – Nos 15(quinze) dias subseqüentes poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas de sugestões a respeito.
  • 2º – A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Fina, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na materia desde que haja recursos para atendera despesa especifica, ficando nesta suspensa tramitação da matéria.
  • 3º – A Comissão terá 20 (vinte) dias para exarar parecer incorporando as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzido outras, em conformidade com sugestões recebidas.
  • 4º – Exarado o parecer ou, na falta deste, observado o disposto nos arts.70º e 71, no que couber, o processo se incluirá na pauta da Ordem do Dia mais próximo possível.

Art.212º – Na primeira discussão observ-se-a o disposto no parágrafo 2º do art.171º.

  • 1º – Aprovado em primeira discussão voltara o processo à Comissão por mais de 10(dez) dias, para incorporação das emendas aprovadas.
  • 2º – Ao atingir este estagio o projeto terá tramitação normal dos demais projetos.

 

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE

SEÇÃO I

DO JULGAMENTO DAS CONTAS

Art.213º – A Câmara Municipal independente de receber ou não o parecer prévio do Tribunal de Contas, julgara as contas do Executivo e Legislativo Municipal as Comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização terá de 01(UM) a 20(VINTE) dias para aprovação ou rejeição.

  • 1º – Ate 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças, Orçamento e fiscalização recebera pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre intens. determinados da prestação de contas.
  • 2º – Para responder os pedidos de informações a Comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito quaisquer  documentos existentes na Prefeitura.

Art.214º – O Projeto de Decreto Legislativo apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre prestações de contas será a uma única discussão  e votação, assegurando aos vereadores debater a matéria.

Parágrafo Único     Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo.

Art.215º – Se a deliberação da Câmara ocorrer após Parecer prévio do tribunal de Contas do Estado este só deixara de prevalecer por desaprovação de 2/3(dois terços) da Câmara.

Parágrafo Único – A mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas do Estado.

SEÇÃO II

DO PROCESSO DE PERCA DO MANDATO

Art.216º – A Câmara processará o Vereador pela pratica de infração político-administrativa definida na legislação incidência, observadas as normas adjetivas, inclusive quorum, estabelecidas nessa legislação.

Parágrafo Único – Em qualquer caso, assegurar-se-à ao acusado amplo direito de defesa.

Art.217º – O julgamento far-se-à em sessão ou sessões extraordinárias para esse efeito convocadas.

Art.218º – Quando a deliberação for no sentido da culpabilidade do acusado, expedir-se-á decreto legislativo de perda do mandato, do qual se dará noticia á Justiça Eleitoral.

SEÇÃO III

DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS

Art.219º – A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem informações sobre a administração municipal sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização do Legislativo sobre o Executivo.

Art.220º – A convocação devera ser requerida, por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.

Parágrafo Único – O requerimento devera indicar, explicitamente , o motivo da convocação e as questões que serão proposta ao convocado.

Art.221º – Aprovado o requerimento, a convocação se efetivara mediante oficio assinado Presidente, em nome da Câmara, Indicado dia e hora para o comparecimento e dando ao convocado ciência do motivo de sua convocação.

Art.222º – Aberta a Sessão, o Presidente da Câmara exporá ao Secretario Municipal, que se assentara á sua direita, os motivos da convocação e, em seguida, concedera a palavra aos oradores inscritos com antecedência mínima de 48(quarenta e oito) para as indagações que desejarem formular, assegurada a preferência ao Vereador proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que solicitou.

  • 1º – O Secretario poderá incumbir assessores, que o aparteado na sua exposição.
  • 2º – O secretario Municipal, ou o assessor, não poderá ser aparteado na sua exposição.

Art.223º – Quando nada mais houver a indagar ou responder, ou quando escoado o tempo regimental, o Presidente encerrá a sessão agradecendo ao Secretario Municipal em nome da Câmara o comparecimento.

Art.224º – A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao Prefeito por escrito, caso em que o oficio do Presidente será redigido contendo os requisitos  necessários à  elucidação dos fatos.

Parágrafo Único _ O Prefeito devera responder as informações, observado o prazo indicado na Lei Orgânica no art. 85º inciso  XIV.

Art.225º Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações á Câmara, quando devidamente solicitado, o  autor da proposição deverá  produzir denuncia para efeito da cassação  do mandato do infrator, com apoio de legislatura pertinente.

SEÇÃO IV

DO PROCESSO DESTITUITÓRIO

Art.226º – Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenário da representação deliberada, preliminarmente, em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processo da matéria.

  • 1º – Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação atuada a mesma pelo Secretario, o Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o documento determinara a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15(quinze) dias e arrolar testemunhas ate o documento que a tenha instruídos.
  • 2º – Se não houver defesa, quando esta for anexada aos autos , com os documentos que a acompanharem, o Presidente mandara notificar o representante para confirmar a representação ou retira-la, no prazo de 05 de (cinco) dias.
  • 3º – Se não houver defesa, ou se havendo, o representante confirmar a acusação, será sorteado Relator para o processo e convocar-se-à sessão extraordinária para a apreciação da matéria, na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação, ate o maximo de 03(três) para cada lado.
  • 4º – Não poderá funcionar como relator qualquer membro da Mesa.
  • 5º – Na sessão, o Relator que se assessora de servidor da Câmara, inquirira as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-lhes perguntas do que se levrará assentada.
  • 6º – Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concedera 30(trinta) minutos, para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e Relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.
  • 7º – Se o Plenário decidir, por 2/3 ( dois terços)dos votos Vereadores, pela destituição, será elaborado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

TÍTULO VIII

DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL

CAPITULO I

DAS QUESTOES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES

Art.227º – As interpretações de disposições  do Regime feitas pelo Presidente da Câmara em assuntos controversos desde que o mesmo assim o declarem perante o Plenário de oficio ou requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais.

 

Art.228 – Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo incorporadas.

Art.229 – As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretendem elucidar, sob pena de o Presidente as repelir sumariamente.

Art230º – Cabe ao Presidente resolver as questões de ordem, não sendo licito a qualquer Vereador opor-se à decisão, sem prejuízo de recurso ao Plenário.

  • 1º O recurso será encaminhando à comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para parecer.
  • 2º – O Plenário, em fase do parecer, decidira o caso concreto, considerado-se a deliberação como prejulgar.

Art.231º Os procedentes a que se referem o art.233º, serão registrados em livro próprio  para aplicação aos casos análogos, pelo Secretario da Mesa.

CAPITULO II

DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E SUA REFORMA

Art.232º – A Secretaria da Câmara fará  reproduzir periodicamente este regimento, enviando  cópias a Biblioteca Municipal, ao Prefeito, ao Governo do Estado, ao Presidente da Assembléia Legislativa, a cada um dos Vereadores e às instituições interessados em assuntos  municipais.

Art.233º –  Ao fim de cada ano legislativo a Secretaria da Câmara sob orientação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final elaborara e publicara separada a este Regimento  contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos Dispostos e os precedentes regimentais firmados.

Art.234º – Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo voto da maioria absoluta da Edilidade mediante proposta.

I – De 1/3(um terço), no mínimo, dos vereadores;

II – Da Mesa;

III – De uma das Comissões da Câmara.

TITULO IX

DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA

Art. 235º – Os Serviços administrativos da Câmara incumbem à sua Secretaria e reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente.

Art.236º – As determinações do Presidente á Secretaria sobre expediente serão objeto de ordem de serviço e as instruções aos servidores sobre o desempenho de sua atribuições constarão de portarias.

Art.237º – A Secretaria fornecera aos interessados, no prazo de 15(quinze) dias, as certidões que tenham requerido ao Presidente, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, bem como prepara os expedientes de atendimento as requeridas judiciais, independentemente de despacho, no prazo de 05 (cinco) dias.

Art.238º – A Secretaria manterá os registro necessários aos Servidores da Câmara.

  • 1º – São obrigatórios os seguintes livros:

I – Livro de Atas das Sessões;

II – Livro de Atas das Reuniões das Comissões Permanentes;

III – Livro de Registro de Leis;

IV – Decretos Legislativos:

V – Resoluções ;

VI  – Livro de Atos da Mesa e Atos da Presidência;

VII – Livro de termo de Posse de Vereadores;

VIII – Livro de Termo de contratos;

IX – Livro de Precedentes Regimentais;

X – Livro de Medidas Provisórias.

  • 2º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo 1º Secretaria da Mesa.

Art.239º – Os papeis da Câmara serão confeccionados no tamanho  oficial e timbrado com símbolo identificativo conforme ato da Presidência.

Art.240º As despesas da Câmara dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do Município e dos créditos adicionais, serão ordenadas pelo Presidente da Câmara em conjunto com o Diretor de finanças.

Art.241º A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada em instituições financeiras oficiais, cabendo a Tesouraria movimentar os recursos que lhe forem liberados

Art.242º – As despesas miúdas de pronto pagamento definidas em Lei especifica poderão ser pagas mediante a adoção de regime de adiantamento.

Art.243º – No período de 10 de abril a 08 de junho de cada exercício, na Secretaria da Câmara e no horário de seu funcionamento, as contas do Município ficarão a disposição dos cidadãos para exame e apreciação na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal.

TÍTULO X

DISPOSIÇÃES FINAIS E TRASITORIAS

Art.244º – A Publicação dos expedientes da Câmara obedecera ao disposto em ato normativo a ser baixado pela Mesa.

Art.245º Nos dias de Sessões deverão ser hasteadas, no edifício e no recinto do Plenário, as bandeiras no País, do Estado e do Município, observado a Legislação Federal.

Art.246º – Não haverá expediente no Legislativo nos dias de ponto facultativo decretados pelo Município.

Art.247º – Os prazos neste Regimento são contínuos e irrevogáveis, contando-se o dia de seu começo  e o dia de seu término e somente se suspendendo por motivo de recesso.

Art.248º – A data de vigência deste regimento ficarão prejudicados quaisquer projetos de resolução em matéria regimental irrevogados todos os procedentes firmados sob o império do Regimento anterior.

Art.249º – Fica mantido, na Sessão Legislativa em curso, o numero de membros da mesa e das Comissões Permanentes.

Art.250º – A presente Resolução entrara em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões

 

 

 

 

 

 

 

REGIMENTO INTERNO

 

 

MESA DIRETORA:

PRESIDENTE                                       JÚLIO PROGÊNIO RIBEIRO

VICE-PRESIDENTE                            RAIMUNDA ALVES LIRA

1º SECRETÁRIO                                 IVAM FERREIRA DE LIMA

2º SECRETÁRIO                                 ESTEVAM LIMA DE FREITAS

 

 

COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO

 

 

PRESIDENTE                                              FRANCISCO MENDES RODRIGUES

VICE-PRESIDENTE                                    JÚLIO PROGÊNIO RIBEIRO

RELATOR                                                     JORGE BRANDÃO DO NASCIMENTO

MEMBROS                                                   SEVERINO GOMES DA SILVA

NILDA MELO DE CASTRO

MANOEL DE LIMA MATHIAS

RAIMUNDO ALVES LIRA

IVAM FERREIRA DE LIMA

ESTEVAM LIMA DE FREITAS

 

 

Este Regimento interno sofreu modificações através emenda nos Art.95, inciso 3º e artigos 213º e 215º.

              Em 12 de Março de 1996.

Data promulgação e publicação.