Lei Orgânica Municipal

TITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º – O Município de Epitaciolândia, Unidade Territorial que integra a Organização Política – Administrativa da República Federativa do Brasil, e de autonomia política, administrativa e financeira.

 

Art. 2º – O Município reger-se-á pelo disposto nesta Lei Orgânica e pelas Leis que adotar, respeitando os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual.

 

Art. 3º – São fundamentos do Município:

 

  • A Soberania;
  • A cidadania;
  • A dignidade da pessoa humana, e
  • Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

 

        PARAGRAFO ÚNICOTodo o Poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos da Constituição Federal, Estadual e desta Lei Orgânica.

 

 

TITULO II

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

 

Art. 4º – O Município garantirá a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias fundamentais, mencionados na Constituição da República e na Constituição do Estado, bem como daqueles constantes dos tratados e convenções internacionais firmados pela Republica Federativa do Brasil.

 

Art. 5º – Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão do nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, orientação sexual, estado civil, trabalho rural, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade social.

 

Art. 6º – O Município estabelecerá, em Lei, dentro de seu âmbito de competência, sanções de natureza administrativa para o Servidor Municipal que infringir o disposto no artigo anterior.

 

Art. 7º – O Município atuará, em cooperação com a União e o Estado, visando coibir a exigência de atestado de esterilização e o teste de gravidez como condição ou permanência no trabalho.

 

 

 

 

TITULO III

DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

CAPITULO I

DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I

Disposições Gerais

 

Art. 8º – O Município de Epitaciolândia, pessoa jurídica de direito publico rno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-à por Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal.

 

Art. 9º – São Poderes do Município,  independentes e harmônicos entre si. O Legislativo e o Executivo.

 

 PARÁGRAFO ÙNICO – São símbolos do Município, a Bandeira, Brasão e o Hino, representativos de sua cultura e história.

 

Art. 10º – Constituem bens do Município, todas as coisas móveis e imóveis, direitos ações que a qualquer título lhe pertençam.

 

Art. 11º –  A sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de cidade.

 

SEÇÃO II

DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

 

Art. 12º – O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem pelos organizados, supridos ou fundidos por lei após a consulta plebiscitária a nação diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento a requisitos estabelecidos no Art. 13º desta Lei Orgânica.

 

  • 1º – A criação de Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois sinais Distritos, que serão supridos, sendo dispensada nessa hipótese verificação dos requisitos do Art. 13º desta Lei Orgânica.
  • 2º – A extinção do Distrito somente se efetuará, mediante consulta plebiscitária a população da área interessada.
  • 3º – O distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a la.

 

Art. 13º – São requisitos para a criação de Distritos:

 

I – População, eleitorado e arrecadação não inferior a quinta parte da para a criação do Município;

II – Existência na provação – sede, pelo menos, cinqüenta dias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

 

PARAGRAFO ÚNICO – A comprovação do atendimento as exigências enumeradas neste artigo, far-se-á mediante:

 

  1. Declaração, emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de estimativa de população;
  2. Certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número de eleitores.
  3. Certidão emitida pelo agente municipal de estatística ou pela repartição fiscal do Município, certificando o número de moradia.
  4. Certidão do órgão fazendário estadual e municipal certificando a arrecadação na respectiva área territorial;
  5. Certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação, de Saúde e de Segurança pública do Estado, certificando a existência da escola pública e dos postos de saúde, do posto policial na aprovação – sede.

 

Art. 14 – Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:

 

I – Evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;

II – Dar-se-á preferência, para a delimitação, as linhas naturais, facilmente identificáveis;

III – Na existência de linhas naturais utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenha condições de lixidez;

IV – È vedada  a interrupção de continuidade territorial do Município ou Distrito de Origem.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade nos trechos que coincidirem com os limites Municipais.

 

Art. 15º – A alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das Eleições Municipais.

 

Art. 16º – A instalação do Distrito se fará perante o juiz de Direito da Comarca, na sede do Distrito.

 

CAPITULO II

DA COMPETENCIA DO MUNICIPIO SEÇÃO I

DA COMPETENCIA PRIVADA

 

Art. 17 º – Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar ise e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as tes atribuições:

 

I – Legislar sobre assunto de interesse local;

II – Suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber;

III – Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

IV – Criar, organizar e Suprimir Distritos, observada a Legislação AL;

V – Manter, com a cooperação técnica e financeira da união e do programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI – Elaborar o Orçamento anual e plurianual de investimentos;

VII – Instituir e arrecadar tributos. Bem como aplicar as suas rendas;

VIII _ Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

IX _ Dispor sobre organização, administração e execução dos os locais;

X _ Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;

XI _ Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos ores públicos;

XII _ Organizar e prestar, diretamente, ou sob-regime de concessão missão, os serviços públicos locais;

XIII _ Planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, almente em zona urbana;

XIV _ Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento oncamento urbano e rural; bem como as limitações urbanísticas convenientementes a ação de seu território. Observada a Lei Federal;

XV _ Conceder a renovar licença para localização e funcionamento de lecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços, e quaisquer outros;

XVI _ Cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que  nar prejudicial a saúde, a higiene, ao sossego, a segurança ou aos bons costumes, do cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;

XVII _ Estabelecer Serdões administrativas necessárias a realização de serviços inclusive a de seus concessionários;

XVIII _ Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;

XIX _ Regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens cós de uso comum;

XX _ Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e ialmente no periometro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;

XXI _ Fixar os locais de estacionamento de taxi ou demais veículos;

XXII _ Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transportes coletivos e de taxi, fixando as respectivas tarifas;

XXIII _ Fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de transito e trafego em condições especiais;

XXIV _ Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a vaiculos que circulam em vias públicas municipais;

XXV _ Tornar obrigatório a utilização da estação rodoviária, quando houver;

XXVI _ Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;

XXVII _ Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção   e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

XXVIII _ Ordenar a atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimento industrial, comercial e de serviços, observados as normas federais pertinentes;

XXIX _ Dispor sobre os serviços funerários e de cemitério;

XXX _ Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de policia municipal;

XXXI  _ Prestar assistência nas emergências médico-hospitalar de pronto socorro, por seus próprios serviços mediante convenio com instituição especializada:

XXXII _ Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu poder de policia administrava;

XXXIII _ Fiscalizar, nos locais de venda. Peso. Medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios:

XXXIV _ Dispor sobre o deposito e venda de animais e mercadorias aprendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal:

XXXV _ Dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

XXXVI _ Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

XXXVII _ Prover os seguintes serviços;

  1. _ Mercados, feiras e matadouro;
  2. _ Construção e conservação de estradas e caminhos municipais:
  3. _ Impedir o tráfego, de máquinas pesadas e caminhões toreiros nas estradas municipais e vicinais. Que causam a destruição das mesmas na época chuvosa.
  4. _ Transportes coletivos estritamente municipais;
  5. _ Iluminação pública;
  6. _ Dispor sobre o valor das tarifas nos ônibus coletivos através dos Poderes Executivo e Legislativo.

XXXVIII _ Regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro;

XXXIX _ Assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento das situações, estabelecendo os prazos de atendimento;

  • 1 _ As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV desde o Artigo deverão exigir reservas de áreas destinadas a:
  1. _ Zonas verdes e demais logradouros públicos;
  2. _ Vias de trafego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais nos fundos do valões;
  • 2 _ A Lei complementar de criação da guarda municipal estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.

 

 

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA COMUM

 

Art. 18º _ è de competência administrativa comum do município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal o exercício das seguintes medidas:

I _ Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II _ Cuidar da saúde e assistência publica, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III _ Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos:

IV _ Impedir a invasão, a destruição e a descaracterização de obras e de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V _  Proporcionar os meios de acesso à cultura, a educação e a ciência:

VI _  Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII _ Preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII _ Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX _ Promover programas de construção de moradias e as melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico;

X _ Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI _ Registrar,  acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII _ estabelecer e implantar política de educação para a segurança de transito.

 

SEÇÃO III

DA COMPETENCIA SUPLEMENTAR

 

Art. 19º – Ao município compete suplementar a Legislação Federal e a Estadual no que couber e naquilo que dizer respeito ao seu peculiar interesse.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: A competência previstaneste artigo será exercida em relação as Legislações Federais e Estaduais no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando a adaptá-la à realidade local.

 

CAPITULO III

DAS VEDAÇÕES

 

Art. 20 – Ao Município é vedado:

  • Estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencioná-la embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles os seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvadas na forma da Lei, a colaboração de interesse publico;

II _ Recusar fé aos documentos públicos;

III _ Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si;

IV _ Subvencionar ou auxiliar de qualquer modo com recurso pertencentes aos cofres públicos quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda politica-partidária ou fins estranhos à administração.

V _ Manter a publicidade de atos,  programas, obras, serviços campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou orientação social, assim como a publicidade da qual contem nomes, símbolos, imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou  servidores públicos;

VI _ Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dividas sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;

V_ Manter a publicidade atos, programas, obras, serviços, campanhas de órgãos públicos que não tenha caráter educativo, informativo ou orientação social, assim como a publicidade qual contém nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoções pessoal de autoridades ou servidores públicos;

VI_ Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dividas sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;

VII_ Exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça;

VIII_ Instituir tratamento desigual entre contribuintes que encontram em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão ocupação profissional ou função pôr ela exercida, independentemente denominação jurídica doa rendimentos, títulos ou direitos;

IX_ Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

X_ Cobra tributos;

  1. _ Em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
  2. _ No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou.

XI_ Utilizar tributos com efeito de confisco;

XII_ Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens pôr meios de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

XIII_ Instituir imposto sobre:

  1. _ Patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros municípios;
  2. _ Templos de quaisquer cultos;
  3. _ Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive sua fundações, das entidades sindicais, dos trabalhadores das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei Federal;
  4. _ Livros, jornais periódicos e o papel destinado a sua impressão;
  • 1- A vedação do inciso XII, é extensiva às autarquias e às fundação instituídas e mantidas pelo Poder Publico, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essências ou às delas decorrente.
  • 2 – As vedações dos incisos XIII, linha a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicos regidos pelas normas aplicáveis e empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
  • 3 – As vedações expressas no inciso XIII alíneas B e C,compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidade essenciais das entidades mencionadas.
  • 4 – As vedações expressas nos incisos VII a XIII serão regulamentadas em Lei Complementar Federal.

 

TÍTULO IV

DA ORGANIZACÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art.21 – O Poder Legislativo do município é exercido pela Câmara Municipal.

Parágrafo ÚnicoCada Legislativo terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

Art.22 – A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitorais pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.

  • 1 – São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador na forma da Lei Federal.

I _ A Nacionalidade brasileira;

II _ O pleno exercício dos direitos políticos;

III _ O alistamento eleitoral;

IV _ O domicílio eleitoral na circunscrição;

V _ A filiação partidária;

VI _ A idade mínima de dezoito anos;

VII _ Ser alfabetizado;

 

  • 2 – O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, tendo em vista a população do município e observados os limites estabelecidos no art. 29, IV, da Constituição Federal.

Art.23 – A Câmara Municipal, reunir-se-á anualmente, na sede do município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1 de agosto a 15 de dezembro.

  • 1 – As reuniões marcadas para essas datas serão transferida para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábado, domingos ou feriados.
  • 2 – A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu regimento interno.
  • 3 – A convocação extraordinária da Câmara Municipal; far-se-á:

 

 I – Pelo Prefeito, quando este a entender necessária;

II – Pelo Presidente da Câmara, para tratar de interesse publico;

III _ A requerimento da maioria absoluta dos membros da casa;em caso de urgência ou interesse publico relevante.

  • 4 – Na sessão legislativa extraordinária, Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para qual foi convocada.

Art.24 – As deliberações da Câmara serão tomadas pôr maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrario constante na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica.

Art.25 – A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre projeto de lei orçamentária.

Art.26 – A sessões legislativas ordinárias e extraordinárias, deverão ser realizadas na sala das sessões da Câmara Municipal de Epitaciolândia.

  • 1- Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local a ser designado pôr 2/3 (dois trecos) dos membros da Câmara.
  • 2- As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

Art. 27- As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário de 2/3(dois terços) dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

Art. 28- As sessões somente poderão ser abertas com presença de no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

Parágrafo Único: Considerar-se-á presente a sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da ordem do dia e participar dos trabalhos do plenário e das votações.

 

 

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

 

Art.29 – A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1 de janeiro do primeiro ano de legislatura, para posse de seus membros, eleição da Mesa Diretora e posse do Prefeito e Vice-Prefeito.

  • 1 – A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independentemente de número (quorum), sobre a Presidência do vereador mais votado dentre os presentes.

 

Os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso:

 

“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as Leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do município e bem estar de seu povo.”

 

  • 2 – O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, do início do funcionamento normal da Câmara, sobre pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

  • 3- No ato da posse os vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer a declaração de seus bens, repetida quando o término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio.

 

  • 4 – A eleição da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á na última sessão ordinária do segundo ano de cada sessão legislativa.
  • 5 – A posse da nova diretoria da mesa, dar-se-á em sessão extraordinária, que se realizará no 1 dia de janeiro do ano subseqüente, com maioria absoluta do membros da Câmara.

 

Art. 30 – O mandato da Mesa Diretora será de 02(dois) anos, podendo seus membros ser reeleitos para os mesmos cargos na eleição subseqüente.

 

Art.31 – A mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, e Secretário, podendo os mesmo a ser reconduzidos ao mesmo cargo em eleição subseqüente.

 

Art. 32 – Na constituição da Mesa Diretora, será assegurada, a livre negociação, entre os partidos com representação na Câmara.

 

Art.33 – Na ausência dos membros da mesa o vereador mais idoso assume a Presidência.

 

Parágrafo Único: – Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesa pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se ou vereador para a complementação do mandato. O Regimento Interno disporá sobre processo de destituição e sobre a substituição do membro e sobre a competência mesa diretora.

 

Art. 34 – A Câmara terá comissões permanentes e especiais.

  • 1 – As comissões permanentes em razão da matéria de sua competência cabem:

 

I – Discutir e votar projeto de lei na forma do Regimento Interno;

II – Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III – Convocar os Secretários municipais ou Diretores equivalentes, para prestar informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições;

IV – Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V – Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI – Exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do executivo e da administração indireta.

  • 2 – As comissões especiais, criadas pôr deliberação do plenário, será destinado ao estudo de assuntos específicos e a representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.
  • 3 – Na formação das comissões, assegurar-se-á, obrigatoriamente a representação proporcional dos partidos e/ou dos blocos que participem da Câmara.
  • 4- As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante determinado e pôr prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
  • 5 – O prazo de vigência da Comissão Parlamentar de Inquérito só poderá ser prorrogado uma única vez pôr igual período, mediante prévia autorização, pôr maioria simples do plenário.

 

Art. 35 – A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, política e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre:

I – Sua instalação e funcionamento;

II – Posse de seus membros:

III – Eleição da mesa, sua composição e suas atribuições;

IV – Número de reuniões mensais;

V – Comissões;

VI – Sessões;

VII – Deliberações;

VIII – Todo e qualquer assunto de sua administração interna.

 

Art.36 – Pôr deliberação da maioria simples de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal ou diretor equivalente para, pessoalmente prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.

 

Parágrafo Único:  – A falta de comparecimento do secretário municipal ou diretor equivalente sem justificativa razoável será considerada desacato à Câmara, e se o secretário ou diretor for vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo, na forma da Lei Federal, e conseqüentemente cassação do mandato.

 

Art.37 – O Secretário Municipal ou diretor equivalente, a seu pedido, poderá comparecer perante o plenário ou qualquer comissão da Câmara para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo com seu serviço administrativo.

 

Art.38 –  A mesa poderá encaminhar pedidos escritos de informação aos secretários municipais ou diretores equivalentes, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informação falsa.

 

Art.39 – A mesa, dentre outras atribuições, compete:

I – Tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

II – Propor projetos que criem ou extinguem cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

III – Apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.

IV – Promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

V – Representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;

VI – Contratar, na forma da Lei, pôr tempo indeterminado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

SEÇÃO III

DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art.40 – Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:

I – Representar a Câmara em Juízo ou fora dele;

II – Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos administrativos da Câmara;

III – Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV – Promulgar as resoluções e decretos legislativos;

V – Promulgar as leis tácitas ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário, desde que não aceita esta decisão, em temo hábil, pelo Prefeito

VI – Fazer publicar os atos da mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;

VII – Autorizar as despesas da Câmara;

VIII – Solicitar, pôr decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;

IX – Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

X – Encaminhar para parecer prévio, a prestação de conta do município ao Tribunal de Contas do Estado;

XI – Declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em Lei;

XII – Apresentar ao plenário, até o dia vinte de cada mês o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;

XIII – Requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;

XIV – Exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em Lei;

XV –  Designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;

XVI – Mandar prestar informações pôr escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

XVII – Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membro da comunidade.

 

Art.41 – O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:

I – Na eleição da Mesa Diretora;

II – Quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) ou da maioria absoluta dos membros da Câmara;

III – Quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário.

 

 

SEÇÃO IV

DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art.42 – Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:

I – Substituir o presidente da Câmara em suas faltas ausências, impedimentos ou licenças;

II – Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente as resoluções e os decretos legislativos que o presidente, ainda que se ache em exercício, deixar fazê-lo no prazo estabelecido;

III – Promulgar e fazer publicar  obrigatoriamente, as lei quando o prefeito municipal e o presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da mesa.

 

 

SEÇÃO V

DO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art.43 – Ao secretário compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:

 

I – A incumbência de redigir as atas das sessões do plenário,  reuniões secretas e reuniões da mesa;

II – Computar os votos, indicado ao presidente o resultado das votações e deliberações;

III – Superintender os trabalhos da Secretaria da Câmara;

IV – Presidir a Câmara na ausência do presidente e do Vice-Presidente;

V – Fazer a chamada dos vereadores;

VI – Fazer as inscrições dos oradores na pauta dos trabalhos;

VII – Registrar em livro próprio os procedentes firmados na aplicação do Regimento Interno.

 

SEÇÃO VI

DO SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art.44 – Tem a incumbência de substituir o primeiro secretário na sua ausência.

 

SEÇÃO VII

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art.45 – Compete a Câmara Municipal, com a sanção do prefeito,  dispor sobre todas as matérias de competência do  município e especialmente:

I – Instituir e arrecadar os tributos de sua competência bem como aplicar suas rendas;

II – Autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

III – Votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, bem como, autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais:

IV – Deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como, a forma e os meios de pagamento;

V – Autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

VI – Autorizar a concessão de serviços públicos;

VII – Autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;

VIII – Autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

IX – Autorizar a alienação de bens imóveis;

X – Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

XI – Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos;

XII – Criar, estrutura e conferir atribuições a secretários ou diretores equivalentes e órgãos da administração pública;

XIII – Aprovar o plano diretor de desenvolvimento integrado;

XIV – Autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;

XV – Delimitar o perímetro urbano;

XVI – Autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XVII – Estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.

 

Art.46 –  Compete a Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I – Eleger sua mesa diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;

II – Elaborar o seu Regimento Interno;

III – Fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores observando-se o disposto no inciso V do artigo 29 da Constituição Federal e o estabelecimento nesta Lei Orgânica;

IV – Exercer com auxílio do Tribunal de Contas, a Fiscalização Financeira Orçamentária Operacional e Patrimonial do município;

V – Julgar as contas anuais do município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

VI – Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VII – Dispor sobre sua organização, funcionamento, política,  criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração;

VIII – Autorizar o Prefeito a se ausentar do município, quando a ausência exceder a 15 dias;

IX- Mudar temporariamente a sua sede;

X- Fiscalizar e controlar, diretamente os atos do Poder Executivo incluídos os da administração indireta e funcional;

XI- Proceder a tomadas de contas do prefeito municipal apresentada á Câmara dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a abertura Legislativa;

XII- Proceder e julgar os vereadores na forma Orgânica;

XIII- Representar ao procurador Geral da Justiça aprovação de dois terços dso seus membros, contra o Prefeito, Vice-prefeito, Secretaários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, por crime contra a administração pública que tiver conhecimento;

XIV- Dar posse ao prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previsto em Lei.

XV- Conceder Licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e vereadores para afastamento do Cargo;

XVI- Criar  comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara;

XVII- Convocar os Secretários Municipais ou ocupantes da mesma natureza para prestar informações sobre a matéria de sua competência;

XVIII- Solicitar Informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos relacionados a administração;

XIX- Autorizar referendo e convocar plebiscitos;

XX- Decidir sobre a perda de mandato de vereador por voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;

XXI- Conceder Título honorifico a pessoas que reconhecidamete prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo com maioria de dois terços de seus membros.

 

  • 1- É fixado em 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos orgãos da administração direta e indireta do municipio prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma Orgânica.

 

  • 2 – O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior obriga ao Presidente da Câmara a solicitar, na conformidade da Legislação vigente, a intervenção do poder judiciário para fazer cumprir a Legislação.

 

 

SEÇÃO VIII

                                  Dos Vereadores

 

 

Art. 47- Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do municipio, por suas opiniões, palavras e votos.

 

Art. 48- Os Vereadores não serão obrigados  a testemunhar perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercicio do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou delas receberam informações.

 

Art 49- É incompátivel com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos vereadores ou a percepção, por este de vantagens indevidas.

 

Art. 50– É vedado ao Vereador:

 

  • Desde a Expedição do diploma:

 

  1. – Firmar ou manter contrato com o Municipio, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de econômica mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo o contrato obedecer a cláusula uniformes;
  2. –Aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o dispoto no artigo 54, I, IV e V desta Lei Orgânica.

 

  • Desde a posse:

 

  1. – Ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública direta ou indireta no Municipio, de que seja exoneráveis “ad nutum”, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor Equivalente, desde que se licencie do exércicio do mandato;
  2. – Exercer outro cargo eletivo Federal, Estadual ou Municipal;
  3. -Ser Proprietário controlador  ou diretor da empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do municipio, ou nela exercer função remunerada;
  4. – Patrocinar causa junto ao municiio em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I.

 

 

      Art. 51-  Perderá o Mandato o Vereador:

 

  • Que inflingir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
  •   Cujo procedimento for declarado incompátivel com o Decoro parlamentar ou atentatório ás instituições vigentes;
  • Que ultilizar-se do mandato para prática de corrupção ou de improbidade administrativa;
  • Que deixar de comparecer, em cada sessão anual, á terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doênça com licença ou missão autorizada pela edilidade;
  • Que fixar residencia fora do municipio;
  • Que perder ou tiver suspensos os Direitos Politicos.

 

 

  • 1 –      Além de outro casos definidios no Regimento da Câmara Municipal, considerar-se á incompativel com o decoro Parlamentar das prerrogativas asseguradas ao vereador  ou a percepção de vantagens imorais.
  • 2 – Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato declarada pela Câmara por voto secreto e maioria de2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, mediante provocação da mesa ou de partido politico representado na casa, assegurada  defesa.
  • 3- Nos casos previstos nos incisos III a VI, a perda será declarada pela mesa da Câmara de oficio ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou partido politico representado na casa, assegurada amplo direito de defesa.

 

 

Art. 52-      O Vereador poderá Licenciár-se:

 

 

  • Por motivo de doênca;
  • Para tratar, sem remuneração de interesse particular e que o afastamento não ultrapasse 120 (Cento e vinte) dias por sessão legislativa;
  • Para desempenhar missões temporárias de caratér cultural ou de interesse do municipio;

 

  • 1- Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o vereador  investido no cargo de  Secretário municipal ou diretor  equivalente, conforme previsto no artigo 50, inciso II, alínea “a” desta lei Orgânica;
  • 2 – A Licença para tratar de interesse particular não será inferior a 30 (trinta) dias e o vereador não poderá assumir o exercicio do mandato antes do término da licença;
  • 3 – Independentemente de requerimento considera-se licença o não comparecimento as reuniões de vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude do processo criminal em curso;
  • 4 – Na hipótese do  § 1, o vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

 

Art. 53-       Dar-se á convocação do suplente de vereador nos casos de vaga ou de licença.

 

  • 1- O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze dias) dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela câmara, quando se prorogará o prazo.
  • 2- Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente Câmara comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.
  • 3- Enquanto a vaga que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se á “quorum” em função dos vereadores remanescentes.

 

SEÇÃO IX

                              Do Vereador Servidor Público

 

Art. 54- Ao servidor público no exércico de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

  • Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
  • Investido no mandato de vereador, e, nçao havendo compatibilidade, será afastada do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
  • Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
  • Para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício tivesse;
  • O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de oficio pelo tempo de duração de seu mandato.

 

Art. 55- O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:

 

  • Emendas a Lei Orgânica;
  • Leis complementares;
  • Leis Ordinárias;
  • Leis delegadas;
  • Resoluções;
  • Decretos Legislativos.

 

 Art. 56- A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante propostas:

 

 

I-     De 1/3 (um terço) no minimo, dos membros da Câmara municipal;

  • Do Prefeito Municipal.

 

 

  • 1- A proposta será votada em dois turnos com intersticio minimo de dez dias, e aprovada por 2/3 ( dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

 

  • 2- A Emenda da Lei Orgânica Municipal será promulgada pela mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

 

  • 3- A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sitio ou de intervenção no Municipio.

 

 

Art. 57- A iniciativa das Leis cabe a qualquer vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita no minimo, por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do Municipio.

 

 

Art. 58- As Leis complementares somente serão aprovados se obtiverem maioria de 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de cotação das Leis Ordinárias.

 

Parágrafo Único-    Serão Leis complementares, dentre outras previstas pela Lei Orgânica:

 

I          –        Código Tributário do Municipio;

II         –        Código de Obras;

III        –         Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

IV        –         Código de Posturas;

V         –         Lei instituidora do Regime Juridico único

Dos servidores municipais;

VI        –          Lei Orgânica instituidora da Guarda-Municipal;

VII       –         Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;

VIII     –          Código de Zoneamento;

IX      –          Código de parcelamento do Solo.

 

Art. 59 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que dispunham sobre:

 

I – Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou  empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de respectivas remunerações;

 

II –   Servidores públicos, seu regime juridico, provimento cargos, estabilidade e aposentadoria;

 

III – Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e orgãos da Administração Pública;

 

IV – Matéria Orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxilios, prêmios e subvenções.

 

Parágrafo Único – Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusive do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte.

 

Art. 60 – É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das Leis que disponham sobre:

 

I      – Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações

Orçamentarias da Câmara.

II      –     Organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.

 

Parágrafo Único –  Nos Projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentam a despesa prevista.

 

Art. 61 – O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos Projetos de sua iniciativa.

 

  • 1 – Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 60 (sessenta) dias, sobre proposição, contados da data em que for recebida pela Secretária da Câmara Municipal.

 

  • 2 – Esgotado o prazo previsto no Parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluida na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação.

 

  • 3 – O Prazo § 1 não corre no período de processo da Câmara nem se aplica aos Projetos de Leis Complementares.

 

 

Art. 62- Aprovado o Projeto de Lei, será este enviado ao Prefeito, que aquiescendo o sancionará:

 

  • 1 – O Prefeito considerando o Projeto no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo no total, ou parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento do autografo, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores em escrutinio secreto.

 

  • 2 – O Veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo de parágrafo, de inciso ou alinea.

 

  • 3 –     Decorrido o prazo do parágrafo anterior o silêncio do Prefeito importará sanção.

 

  • 4 –      A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será de 30 (trinta) dias, ao contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos veredores em escrutínio secreto.

 

  • 5 – Rejeitado o veto, será o Projeto enviado ao prefeito para a promulgação.

 

  • 6 – Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido do veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as materias que trata o art. 61 da Lei Orgânica.

 

  • 7 – A não promulgação pelo Prefeito da Lei no prazo de quarenta e oito (quarenta e oito)  horas após o seu recebimento,  nos casos dos § 3 e 5, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo.

 

   Art. 63 – As Leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que  deverá solicitar a delegação á Câmara Municipal.

 

  • 1 – Os atos de competência privativa da Câmara, matéria reservada á Lei Complementar, os Planos Plurianuais e Orçamentos não serão objeto de Delegação.

 

  • 2 – A delegação ao Prefeito será efetuada sob forma de Decreto Legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercicio.

 

  • 3 – O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do Projeto pela Câmara que a fará em votação única, vedada a apresentação de emenda.

 

 

Art. 64 – Os Projetos de Resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os Pojetos de decreto legislativo sobre os demais casos  de competência privativa.

 

Parágrafo Único   –  Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto legislativo, considerar-se á encerrada com a votação final a elaboração da norma juridica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.

 

 

Art. 65  –   A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

Seção XI

                                     Dos Agentes Políticos

                                          Da Remuneração

 

Art. 66 – A Remuneração do Prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da Legislatura até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a Legislatura seguinte, observando o disposto na Constituição Federal.

 

Art. 67 – A Remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores será fixada, determinando-se o valor em moeda corrente no País, vedada qualquer vinculação.

 

  • 1 – A Remuneração de que trata este artigo poderá ser reajustada através do Decreto Legislativo e Resolução Fixadora, desde que o teto máximo não ultrapasse os Limites fixados nesta Lei Orgânica.

 

  • 2 – A Remuneração do Prefeito não poderá exceder 250% (duzentos e cinquenta) por cento do salário que for fixado para os vereadores.

 

  • 3 –       A Remuneração do Prefeito não poderá exceder a que for fixada para os vereadores.

 

  • 4 – A Remuneração do Prefeito e  Vice-Prefeito será composta de subsidios e verba de representação.

 

  • 5 – A Verba de Representação do Prefeito Municipal não poderá exceder a 2/3 (dois terços) de subsidios.

 

  • 6 – A Verba de Representação do Vice-Prefeito não poderá exceder a metade do que for fixada para o Prefeito Municipal.

 

  • 7 – A Verba de Representação do Presidente da Câmara, não poderá exceder a 2/3 (dois terços) da que for fixada para o Prefeito Municipal.

 

  • 8 – A Verba de Representação do Vice-Presidente e do 1° Secretário não poderá exceder á 2/3 (dois terços) da que for fixada para o Presidente da Câmara.

 

  • 9 – A Verba de Representação do 2° (segundo) Secretário da Câmara não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da que for fixada para o Presidente da Câmara.

 

  • 10 – É Facultado ao Presidente da Câmara e demais membros da Mesa receber ou não a Representação.

 

Art. 68 – A Remuneração dos Vereadores terã como Limite Máximo 75% (setenta e cinco por cento do valor recebido como remuneração pelos Deputados Estaduais, desde que o total das despesas daí decorrentes, não ultrapasse o montante de 5% (cinco por cento) da Receita do Municipal.

 

Art. 69- Poderá ser prevista remuneração para as Sessões Extraordinárias desde que observado o Limite fixado no artigo anterior.

 

Art. 70 – A Lei fixará critérios de indenização de despesas de viagens de Prefeito, Vice- Prefeito, dos Vereadores, dos Secretários e Servidores Municipais.

 

  • 1 – A base de referência para efeito de contagem de diárias será o pernoite fora do Municipio.

 

  • 2 – Fica estabelecido ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Servidores Municipais, a obrigatoriedade de apresentação Municipal, até 5 (cinco) dias após o seu retorno, relatório detalhado de quando estas forem de interesse público municipal.

 

  • 3 –  Não será concedido pagamento de diárias ao Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores, Secretários e Servidores Municipais se o deslocamento não for de interesse público municipal.

 

  • 4 – A indenização de que trata este artigo não será como remuneração.

 

Art. 71 – Aquele que no exercício do cargo de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador se veja impossibilitado de exercer seu mandato, por motivo de invalidez fará jus a uma pensão vitalícia de 80% (oitenta por cento) da remuneração respectivo ao cargo:

 

I – Em caso de morte do agente político caberá aos seus dependentes de 1° Grau o Direito a Pensão;

 

II – Para receber os benefícios de que trata o caput do artigo, o interessado deverá apresentar na Secretária da Câmara Requerimento solicitando o pagamento devido.

 

 

 

SEÇÃO XII

Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

 

 

Art. 72 – A Fiscalização contábil, financeira e orçamentaria do Municipio exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo controle interno do Executivo, instituídos em Lei.

 

  • 1 – O Controle externo da Câmara será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, e compreenderá a apreciação das contas o Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompnhamento das atividades financeiras e Orçamentárias do Municipio, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos adminstradores de demais responsáveis por bens e valores públicos.

 

  • 2 – As contas do Executivo e Legislativo Municipais, serão julgadas pela Câmara logo após seu recebimento obedecendo a prazos regimentais.

 

  • 3– Em caso de julgamento das contas ocorrer com o parecer prévio do Tribunal de Contas, somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.

 

  • 4 – A contas relativas á aplicação dos recursos tranferidos pela União e Estado serã prestados na forma da Legislação Federal e Estadual em vigor, podendo o municipio suplementar essas contas, sem prejuízo da sua inclusão na prestação anual de contas.

 

Art. 73 – O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:

 

I – Criar condições indispensáveis para assegurar eficácia no Controle Externo e regularidade á realização da receita e despesa:

 

II – Acompanhar as execucções de Programa de Trabalho e do Orçamento;

 

III – Avaliar os resultados alcançados pelos administradores;

 

IV – Verificar a execução dos contratos.

 

Art. 74 – As contas do municipio ficarão durante 60 (sessenta) dias anualmente a disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da Lei.

 

 

CAPÍTULO II

Do Poder Executivo

SEÇAO I

Do Prefeito e Do Vice-Prefeito

 

 

Art. 75 – O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários municipais ou diretores equivlentes.

 

Art. 76 – A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se á simultaneamente nos termos estabelecidos no Art. 29. Incisos I e II d Constituição Federal.

 

 

  • 1– A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito com ele registrado.

 

  • 2 – Será considerado eleito Prefeito o candidato que registrado por Partido Politico, obtiver a maioria dos votos não computados, os em Brancos e os Nulos.

 

Art. 77 – O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1° de Janeiro do ano subsequente a Eleição em Sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de mater, defender e cumprir a lei Orgânica. Observar as Leis da União, do Estado e do Municipio, promover o bem geral dos municipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia da legitimidade e da legalidade.

 

Parágrafo Único – Decorridos 15 (quinze) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo por motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

 

Art. 78 – Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e sucede o caso, caso de vaga o Vice-Prefeito.

 

  • 1 – O Vice-Prefeito não poderá se recusar  a assumir como Prefeito, sob pena de extinção do mandato.

 

  • 2 –    O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que conferidas por Lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais.

 

Art.   79  –  Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito a Vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara ou seu substituto.

 

Art. 80 –  O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo assumir o cargo de Prefeito, renunciará incontinente a função de Dirigerente do Legislativo, ensejando assim, a Eleição de outro membro para ocupar como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.

 

Art. 81 –  O mandato do Prefeito é de 04 (quatro) anos, vedada a reeleição para o período subsequente e terá inicio em 1° de Janeiro do ano seguinte ao da sua Eleição.

 

Art. 82 – O Prefeito e Vice-Prefeito, quando no exércicio do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do municipio por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do cargo ou de mandato.

 

Parágrafo Único: – O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração quando:

 

I      – Impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doênça devidamente comprovado;

 

II     – A serviço ou em missão de representação do Municipio.

 

 

   Art. 83 – Na ocasião da Posse e ao termino do mandato, o Prefeito e Vice-Prefeito fará declaração dos seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara,  constando das respectivas atas ou seu resumo.

 

 

 

 

 

 

 

SEÇÃO II

Das Atribuições Do Prefeito

 

 

Art. 84 – Ao Prefeito, como Chefe da Administração, compete dar cumprimento ás deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do municipio, bem como adotar, de acordo com a Lei todas as medidas administrativas de utilidade pública sem exceder as verbas orçamentárias.

 

Art. 85 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

 

 

I – A iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

 

II  –   Representar o Municipio em juízo e fora dele;

 

III – Sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

 

IV – Vetar, no todo ou em parte, os Projetos de Lei aprovados pela Câmara;

V – Decretar, nos termos da Lei, a desapropriação por necessidades ou ultilidade pública, ou por interesse social;

 

VI – Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

 

VII – Permitir ou autorizar o uso de bens municipais , por terceiros;

 

VIII – Permitir ou autorizar a execução dos serviços públicos, por terceiros;

 

IX – Prover Cargos públicos e expedir os demais atos referentes a situação funcional dos Servidores;

 

X – Enviar a Câmara Municipal os Projetos de Lei relativos ao Orçamento Anual e ao Plano Plurianual do Municipio e das suas autarquias;

 

XI –  Encaminhar á Câmara Municipal , até 30 (trinta) de Março a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;

 

XII –  Encaminhar aos Orgãos compententes os Planos de aplicação e as prestações de Contas exigidas em Lei;

 

XIII  –  Fazer Publicar os atos oficiais;

 

XIV –  Prestar á Câmara, dentro de 30 (trinta) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo a prorrogação a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectativas fontes dos dados pleiteados;

 

XV – Prover os serviços e obras da Administração pública;

 

XVI – Superinteder a arrecadação dos Tributos, bem como a guarda e aplicação da Receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

 

XVII – Colocar a disposição da Câmara dentro de 10 (dez) dias de sua requisição, as quantias que devam ser despedidas de uma só vez e até o dia 20 de cada mês, os recursos correspondentes as suas dotações orçamentarias, compreeendendo os créditos suplementares  especiais;

 

XVIII –  Aplicar multas previstas em Lei e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

 

XIX – Resolver sobre os Requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

 

XX – Oficializar obedecidas as normas urbanisticas aplicaveis as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

 

XXI – Convocar extraordinariamente a Câmara  quando o interesse da administração o exigir;

XXII- Aprovar projetos de edificações e planos de loteamente, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

 

XXIII – Apresentar anualmente á Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o  programa de administração para o ano seguinte;

 

XXIV –  Organizar os serviços internos das repartições criadas por  lei, sem exercer as verbas para tal destinadas;

 

XXV – Contrair empréstimos e realizar operações de créditos mediante prévia autorização da Câmara;

 

XXVI – Providenciar sobre a administração dos bens do municipio e a sua alienação, na forma da Lei;

 

XXVII – Organizar e dirigir, nos termos da Lei, os Serviços relativos as terras do Municipio;

 

XXVIII – Desenvolver o sistema viário do municipio;

 

XXIX – Conceder auxilios, prêmios e subvenções nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do Plano de distribuição , prévia  e anualmente aprovado pela Câmara;

 

XXX – Estimular o incremento do Ensino;

 

XXXI – Estabelecer a divisão administrativa do Municipio de acordo com a Lei;

 

XXXII – Solicitar o auxilio das autoridades Policiais do Estado, para  a garantia do Cumprimento dos seus atos;

 

XXXIII – Solicitar, obrigatoriamente autorização a Câmara pra ausentar-se do Municipio por tempo superior a 15 (quinze) dias;

 

XXXIV – Adotar providências para a Conservação e salvaguarda para Patrimônio Municipal;

 

XXXV – Publicar até (trinta) dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

 

Art. 86 – O Prefeito poderá delegar por Decreto, a seus auxiliares as funções administrativas previstos no Incisos IX, XV e XXIV do art. 85 da Lei Orgânica.

 

 

SEÇÃO III

Da Perda e extinção do Mandato

 

Art. 87 – É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função da administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de com público e observado o disposto no art. 38. II. IV e V da Constituição Federal.

 

  • 1 – É igualmente vedada ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada.

 

  • 2  –  A infrigência ao disposto neste artigo e em seu §1 importará em Perda de Mandato.

 

Art. 88  –   As incompatibilidades declaradas no art. 50, seus incisos e letras dessa Lei Orgânica, estende-se no que forem aplicadas ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.

 

Art. 89 – São crimes de responsabilidade do Prefeito os Previstos em Lei Federal.

 

Parágrafo Único –  O Prefeito será julgado pela prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.

 

Art. 90- São infrações Politico-Administrativas do Preeito as previstas em Lei Federal.

 

Parágrafo Único:  O Prefeito será julgado pela prática de infrações politico-administrativas, perante a Câmara.

 

Art. 91 –   Será declarado vago pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito, quando:

 

I – Ocorrer falecimento, renuncia ou condenação por crime  funcional ou eleitoral;

 

II – Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de 15 (quize) dias;

 

III – Infringir as normas dos artigos 50 e 82 desta Lei Orgânica;

 

IV  –  Perder ou tiver suspensos os Direitos Politicos.

 

 

 

SEÇÃO IV

Dos Auxiliares Do Prefeito

 

Art. 92  –   São auxiliares diretos do Prefeito:

 

I –  Os Secretários municipais ou diretores equivalentes;

II – Os Sub-Prefeitos.

 

Parágrafo Único  –  Os Cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.

 

Art. 93 –  A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

 

Art. 94 – São condições essenciais para a insvestidura no cargo de Secretário ou Diretor equivlente:

 

I   –  Ser  brasileiro;

 

II  –  Estar no exércicio dos Direitos Politicos;

 

III – Ser maior de vinte e um anos.

 

Art. 95 – Além das atribuições fixadas em Lei, compete aos Secretários ou Diretores;

 

I –  Subscrever atos e regulamentos referentes aos seus orgãos;

 

II – Expedir instruções para a boa execução das Leis, decretos e regulamentos;

 

III – Apresentar ao Prefeito relatório anual dos  serviços realizados por suas repartições;

 

IV – Comparecer a Câmara Municipal, sempre que convocado pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais;

 

V – Fazer declarações de bens na posse e término do mandato as quais ficarão arquivadas na Câmara;

 

  • 1 –   Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ou Diretor da Administração.

 

  • 2   –  A infrigência do inciso IV deste artigo, sem justificação importa em crime de responsabilidade.

 

Art. 96 – Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

 

Art. 97 –  A competência do Sub-Prefeito limitár-se á ao Distrito para o qual  foi nomeado.

 

Parágrafo Único –     Aos Sub-Prefeitos, como Delegados de executivo, compete:

 

I – Cumprir e fazer cumprir de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as leis, resoluções, regulamentos  e demais atos do Prefeito e da Câmara;

 

II – Fiscalizar os Serviços Distritais;

 

  • Atender as reclamações das Partes e encaminha-los ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha as suas atribuições ou quando for favorável a decisão proferida;
  • Indicar ao Prefeito as Providências necessárias ao Distrito;
  • Prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhe forem solicitadas.

 

Art. 98 –  O Sub-Prefeito, em caso de licença ou impedimento, será substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito.

 

Art. 99 – Os auxiliares do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.

 

 

SEÇÃO V

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

 

Art. 100 – A administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também ao seguinte:

 

I – Os cargos, empregos e funções públicas acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

 

II – A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre  nomeação e exoneração;

 

III – O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

 

IV – Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação , aquele aprovado em concurso público de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargos ou emprego, na carreira;

 

V – Os cargos em comissão e as funções  de confiança serão exercidas, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;

 

VI – É garantido ao servidor público civil o direito a livre associação sindical;

 

VII – O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;

 

VIII – A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiênciaa e definirá os critérios de sua admissão;

 

IX –  A Lei  estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para  atender as necessidade temporária de excepcional interesse público:

 

X  – A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se á sempre na mesma data;

 

XI – A lei fixará o limite máximo e  a relação de valores entre a maior e a menor  remuneração dos servidores públicos, observado como limite máxmo, os valores percebidos como remuneração em espécie pelo Prefeito;

 

XII – Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

 

XIII – É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de  pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no  inciso anterior e no Art. 106 . § 1 desta Lei Orgânica;

 

XIV – Os acréscimos pecuniários percebidos por  servidor público não serão computados, nem acumulados, para fins de concessão de acrescimos  ulteriores,  sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

 

XV – Os vencimentos dos Servidores públicos são irredutíveis e  a remuneração observará o que dispõem os Arts. 37. XI. XII. 150. II e 153 § 2, I da Constituição Federal;

 

XVI – É vedada a acumulação remunerada dos cargos públicos,  exceto quando houver compatibilidade de horários:

 

a )    –   A de dois cargos de professor;

b )    –   A de um cargo de professor com outro técnico ou cientifico;

c )    –   A de dois cargos privativos de médico.

 

XVII   –  A proibição de  acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder  Público;

 

XVIII- A administração Fazendária e seus servidores ficais terão, dentro de suas áreas de competência e Jurisdição, procedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei;

 

XIX  –  Somente por Lei especifica poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;

 

XX – Depende  de autorização legislativa em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a  participação de qualquer delas em empresa privada;

 

XXI – Ressalvadas os casos especificos na Legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação publica que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes,com clausulas  que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da Lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável a garantia do cumprimento das obrigações.

 

  •       –   A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos orgãos públicos deverá ter caratér educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

 

  • 2 –   A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.

 

  • 3 – As reclamações relativas a prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.

 

  • 4 – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos politicos, a perda da função pública, a disponibilidade dos  bens e o ressarcimento ao erário, na forma e graduação previstas em Lei, sem prejuíso da ação penal cabível.
  • 5 –A Lei Federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilicitos praticado por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuísos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
  • 6 – A pessoas juridicas de Direito Público, as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelo danos que seus agentes nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o Direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

 

Art. 101 –  Ao Servidor Público com  exercício de mandato eletivo, aplicam-se as disposições contidas no Art. 38 e seus incisos da Constituição Federal.

 

 

SEÇÃO VI

Dos Servidores Públicos

 

Art. 102 –  O Municipio instituirá regime juridico único e planos de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas:

 

  • 1 – A Lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho.

 

  • 2 – Aplica-se a esses servidores o disposto no Art. 7 III, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX XX, XXII, XXIII e XXX da Constituição Federal.

 

Art. 103 –  O Servidor será aposentado:

 

I – Por invalidez permanete, sendo os proventos integrais , quando decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doênça grave contagiosa ou incurável, especificadas em Lei, e proporcionais nos demais casos;

 

II – Compulsoriamente ao setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

 

III – Voluntariamente:

 

  1. Aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
  2. Aos trinta anos de efetivo exercício, em funções de magistério;
  3. Aos trinta anos de serviço, se homem. E aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
  4. Aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, sessenta mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

 

  • 1 – Lei complementar poderá  estabelecer exceções ao disposto no inciso III, “a” e “c”, no caso de exércicio de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

 

  • 2 – A Lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.

 

  • 3– O tempo de serviço público federal, estadual ou Municipal será computado integralmente para efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.

 

  • 4– Os proventos da aposentadoria serão previstos na data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, também estendidos aos inativos quaisquer benéficios ou vantagens posteriores concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes trasformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria na forma da Lei.

 

 

  • 5 – O Beneficio da pensão por morte corresponde na totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o estabelecido em lei, observado o disposto no Parágrafo anterior.

 

 

Art. 104 –  São estáveis, após dois anos de efetivo exercicio, os Servidores nomeados em virtude de concurso público.

 

  • 1 – O Servidor Público estável só perderá o cargo em virtude de sentença transitada ou julgada, ou mediante processo administrativo que lhe seja assegurada ampla defesa.

 

  • 2 – Invalidada por sentença judicial a demissão do Servidor estável, será, ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitando em outro cargo ou posto em disponibilidade.

 

  • 3 – Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

 

 

SEÇÃO VII

Da Segurança Pública

 

Art. 105° –  O Municio poderá constituir guarda municipal, força, auxiliar  destinada a proteção de seus bens, serviços e instalaçoes nos termos da Lei Complementar.

 

  • 1 – A Lei Complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.

 

  • 2 – A investidura ons cargos da guarda municipal far-se á mediante concurso público de provas e titulos.

 

 

TITULO V

Da Organização Administrativa Municipal

CAPITULO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 106 –  A administração municipal é constituída dos orgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidades juridica própria.

 

  • 1- Os orgãos da aministração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos principios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

 

  • 2 – As entidades adotadas de personalidade jurídica própria que compõe a adminstração indireta do municipio se classificam em:

 

I –  Autarquia –  O Serviço autônomo criado por lei com personalidade juridica, patrimônio e Receita propria para executar atividades tipicas da administração pública, que requeiram para seu melhor funcionamento,  Gestão Administrativa  e Financeiras descentralizadas:

II – Empresa Pública – A entidade dotada de personalidade juridica de direito privado com patrimônio e capital do municipio, criada por Lei para a exploração de atividades econômicas que o municipio seja elevado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo reverter-se de qualquer das formas admitidas em direito.

 

III – Sociedade de Economista Mista –  A Entidade dotada de personalidade juridica de direito privado, criado por Lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Municipio ou a entidade da administração indireta.

 

IV – Fundação Pública – A entidade dotada de personalidade juridica ou direito privado, criado em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por orgão ou entidades de direitos públicos, com autonomia administrativa, patrimônio próprio geridos pelos respectivos orgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do municipio e de outras fontes.

 

  • 3 – A entidade de que trata o inciso IV da personalidade do § 2 adquirir personalidade juridica com inscrição da escritura pública de sua Constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não lhe aplicando as demais disposições de Código Civil concernentes as fundações.

 

 

 

 

CAPITULO II

DOS ATOS MUNICIPAIS

SEÇÃO I

Da Publicidade Dos Atos Municipais

 

Art. 107 – A publicação das Leis e atos municipais far-se á em Orgãos da  imprensa local ou regional ou por  afixada na Sede da Prefeitura Municipal, conforme Caso.

 

  • 1 – A escolha do orgão de imprensa para a divulgação das Leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta as condições de preço, como as circunstância de frequência, horário, tiragem a distribuição.

 

  • 2 – Nenhum ato não produzirá efeito antes de sua publicação.
  • 3 – A Publicação dos atos não normativos pela imprensa poderá ser resumida.

 

Art. 108– O Prefeito fará publicar:

 

I  –  Diariamente por Edital, o movimento de caixa do dia anterior;

II – Mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;

III – Mensalmente os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;

IV – Anualmente até 15 de Março pelo orgão oficial do Estado, as contas de administração , constituida do Balanço Financeiro do patrimonial, do balanço orçamentário e demostração das variações patrimoniais, em forma sintética.

 

SEÇÃO II

Dos Livros

 

Art. 109 – O Municipio manterá os Livros que forem necessários ao registro de seus serviços.

 

  • 1 – Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por função designada para tal fim.

 

  • 2 – Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticado.

 

 

SEÇÃO III

Doas Atos Administrativos

 

Art. 110  – Os atos administrativos de competência do prefeito devem ser expedidos com obediência as seguintes normas:

 

I – Decreto numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

 

  1. – Regulamentação de Lei;
  2. – Instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;
  3. – Egulamentação interna do orgãos que forem criadas na administração municipal;
  4. – Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
  5. – Declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.
  6. – Aprovação de regulamentação ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal;
  7. – Permissão de uso dos bens municipais;
  8. – Medidas executoras do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
  9. – Normas de efeitos externos, não privativos da Lei;
  10. – Fixação e alteração de preços;

 

II – Portaria nos seguintes casos:

 

  1. – Provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
  2. – Lotação e relotação nos quadros de pessoal;
  3. – Abertura de sindicância e processo administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
  4. – Outros casos determinados em Lei ou Decreto.

 

III – Contrato, nos seguintes casos:

 

  1. – Admissão de Servidores para serviço de caratér temporário, nos termos do Art. 100 IX, desta Lei Orgânica.

 

Parágrafo Único:  –  Os atos constantes dos itens II e III deste artigo poderão ser delegados.

 

SEÇÃO IV

Das Proibições

 

Art. 111 – O Prefeito, Vice-Prefeito, os Vereadores e os Servidores municipais bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco com sangüneo,a té o segundo grau, ou por adoação, não podendo contratar  com o Municipio, substituíndo a proibição  até 6 (seis) meses após findar as respectivas funções.

 

Parágrafo Único –  Não se incluem nessa proibição os contratos cujas cláusulas sejam uniformes para todos os interessados.

 

Art. 112 – A pessoa juridica em débito com o sistema de seguridade como estabelecimento em lei federal, não poderá contratar com o Poder Municipal nem dele receber benefícios de incentivos fiscais ou crediticios.

 

SEÇÃO V

Das Certidões

 

Art. 113 – A Prefeitura e a Câmara são obrigados a fornecer a qualquer interessado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde de que requeridas para fim de direito determinado, sob responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender as requisições judiciais se outro não for fixado pelo  juiz.

 

Parágrafo Único:  As certidões relativas ao Poder  Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercicio do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.

 

 

 

 

 

CAPITULO III

Dos Bens Municipais

 

Art. 114 – Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, requerendo competência da Câmara quanto aqueles utilizados em seus serviços.

 

Art. 115 – Todos os bens municipais deverão ser caastrados com a identificação respectiva, numerando-se os moveis segundo o que for estabelecido no regulamento, os quais ficarão sob responsabilidade do Chefe da Secretária ou Diretoria a que forem atribuidos.

 

Art. 116 – Os bens patrimoniais do Municipio deverão ser classificados:

 

I – Pela sua natureza;

II – Em relação a cada serviço

 

Parágrafo Único:  Deverá ser feita anualmente,  confererência da estruturação patrimonial com os bens existentes, e , na prestação de contas de cada exercício, ser incluído o  inventário de todos os Bens Municipais.

 

Art. 117 – A alienação dos bens municipais, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será sempre procedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:

 

I – Quando imõveis, dependerá de autorização Legislativa e concorrência publica, dispensando essa nos casos de doação e permuta;

 

II – Quando móveis, dependerá apenas de concorrência publica, dispensada essa nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistênciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.

 

Art. 118- O Municipio,  preferentemente á venda ou doação de seus bens imoveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

 

  • 1 – A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

 

  • 2 – A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas da prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação, as áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitadas ou não.

 

Art. 119 – A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

 

Art. 120- É proibida a doação, venda e concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou lagos públicos, salvo pequenos espaços destinados a venda de jornais e revistas ou refrigerantes.

 

Art. 121 – O uso de bens municipais por terceiros, só poderá ser feito mediante, concessão ou permisão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse o exigir.

 

  • 1 – A concessão de uso de bens públicos dominicais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do § 1 do Art. 118 desta Lei Orgânica.

 

  • 2 – A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência ou turística, mediante autorização legislativa.

 

  • 3 – A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a titulo precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.

 

Art. 122 – A utilização e administração dos bens públicos de uso como mercados, matadouros, estações, recinto de espetáculos e campos de esporte,  serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.

 

CAPITULO IV

Das Obras e Serviços Municipais

 

Art. 123–  Nenhum empreendimento de obras e serviços do municipio poderá ter inicio sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual obrigatório que conste:

 

I – A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;

II – Os pormenores para sua execução;

III – Os recuros para o atendimento das respectivas despesas;

IV – Os prazos para seu inicio e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.

 

  • 1 – Nenhuma obra e serviço ou melhoramento, salvo de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento do seu custo.

 

  • 2 – As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta,e, por terceiros mediante licitação.

 

Art. 124 – A permissão de serviços públicos a titulo precário, será por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, procedido de concorrência pública.

 

  • 1 – Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.

 

  • 2 – Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação e fiscalização do municipio, incumbindo aos que os executem, sua permanente atualização e adequação as necessidades dos usuários.

 

  • 3 – O Municipio poderá retomar, sem idenização, os Serviços permitidos ou concedidos, desde de que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

 

  • 4 – A concorrências para concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais, inclusive em orgãos da imprensa da capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.

 

Art. 125 – As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.

 

Art. 126 – Nos serviços, obras e concessões do Municipio, bem como nas compras, alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.

 

Art. 127 – O  Municipio poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio, com outros municipios.

 

CAPITULO V

Da Administração Tributária e Financeira

 

Art. 128 – São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por  lei municipal, atendidos os principios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.

 

Art. 129 –  São de competência do Municipio os impostos sobre:

 

I – Propriedade predial e territorial urbana;

II – Transmissão, inter  vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou cessão de direito a sua aquisição;

III – Vendas a varejo de combustíveis liquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

IV – Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na Lei Complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal.

 

  • 1 – O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos internos da lei de forma a assegurar o cumprimento da função social.

 

  • 2 – O imposto previsto no inciso II não incide sobre a tansmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimonio de pessoa juridica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes da fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa juridica, salvo se, nesses casos a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrecadamento mercantil.

 

  • 3 – A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos a cerca dos impostos previstos nos incisos III e IV.

 

Art. 130 – As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercicio do Poder de Policia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, especificos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a disposição pelo municipio.

 

Art. 131 –  A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de  imóveis valorizadas pró obras públicas municipais, tendo como limite total  da despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

 

Art. 132 – Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte facultado a administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,  identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

 

Parágrafo Único –  As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

 

Art. 133 – O Municipio poderá instituir contribuição cobrada a servidores para o custeio, em beneficio deste, de sistema de previdência e assistência social.

SEÇÃO I

Da Receita e Da Despesa

 

Art. 134 –  A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado,  dos Recursos  resultantes do Fundo de Participação dos Municipios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

 

Parágrafo Único:   – Pertencem ao Município:  

 

I – O produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos   pagos, a qualquer título pela administração direta, autarquia e fundações municipais;

 

II – Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Municipio.

 

III – Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos autonomotores licenciados no território municipal.

 

IV – Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.

 

Art. 136 – A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.

 

Parágrafo Único – As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.

 

Art. 137 – Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura sem prévia notificação.

 

  • 1 – Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicilio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente.

 

  • 2 – Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação.

 

Art. 138 –  A despesa pública atenderá aos principios estabelecidos na Constituição Federal e as normas do direito financeiro.

 

Art. 139 – Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponivel e crédito votado pela Câmara, salvo a que ocorrer por conta de crédito extraordinária.

 

Art. 140 – Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executado sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente cargo.

 

Art. 141 –  As disponibilidades de caixa do Municipio, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiros oficiais, salvo os casos previstos em lei.

 

SEÇÃO II

Do Orçamento

 

Art. 142 – A elaboração e a execução da lei orçamentária anual e plurianual de investimentos, obedecerá as regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.

 

Parágrafo Único –  O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada Bismestre, relatório resumido da execuçao orçamentária.

 

Art. 143 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, e ao orçamento anual e os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças a qual caberá.

 

I – Examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

II – Examinar e emitir parecer sobre os Planos e programas e investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuizo de atuação das demais comissões da Câmara.

 

  • 1 – As emendas serão apresentadas na comissão, que sobre elas emitirá parecer e apreciadas na forma regimental.

 

  • 2 – As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadoscaso:

 

I – Sejam compativeis com o Plano Plurianual;

II – Indiquem os recursos necessários admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

 

  1. Dotação para pessoal e seus encargos;
  2. Serviço da divida

 

III – Sejam relacionados:

 

  1. Com a correção de erros ou ou omissões;
  2. Com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.

 

  • 3 – Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentário Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especifica autorização legislativa.

 

Art. 144-  A Lei Orçamentária anual compreenderá:

 

I – O orçamento fiscal referente aos poderes do Municipio,  seus fundos, orgãos e entidades da administração direta e indireta;

II – O orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III – O orçamento da seguridade social, abrangeando todas as entidades e orgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.

 

Art. 145 – O Prefeito enviará a Câmara, a prazo consignado na Lei Complementar Federal, a proposta de orçamento anual do Municipio para o exercício seguinte.

 

  • 1 – O não cumprimento do disposto do caput deste artigo implicará a elaboração pela Câmara, independentemente do envio da proposta, da competente Lei de Meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor.

 

  • 2 – O Prefeito poderá enviar a mensagem a Câmara, para propor a modificação do projeto da lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da aparte que deseja alterar.

 

Art. 146 – A Câmara não enviando, no prazo consignado na Lei Complementar Federal, o projeto da lei orçamentária a sanção, será promulgada como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.

 

Art. 147 – Rejeitado pela Câmara o Projeto de Lei orçamentária anual, prevalecerá para o ano seguinte, o orçamento do ano em curso, aplicando-se a atualização dos valores.

 

Art. 148 – Aplicam-se ao Projeto de Lei Orçamentária, no que não contrariar o disposto nessa Seção, as regras do projeto legislativo.

 

Art. 149 – O Municipio para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos.

 

Parágrafo Único – As dotações anuais de orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício para utilização do respectivo crédito.

 

Art. 150 – O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriedade, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.

 

Art. 151 – O Orçamento não conterá dispositivo estranho a previsão da receita, nem a fixação da despesa anteriormente autorizada. Não se incluem nesta proibição a:

 

I – Autorização para abertura de créditos suplementares;

II – Contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

 

Art. 152 – São vedados:

 

  • O inicio de Programas ou projetos não incluidos na orçamentária anual;
  • A realização de despesas ou assunção de obras diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
  • A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara com maioria absoluta;
  • A vinculação de receita de impostos a orgãos, f undo ou despesas, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos, referem os artigos 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção, e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 177 da Lei Orgânica e prestação de garantias as operações de crédito por antecipação da receita, prevista no art. 151, II desta Lei Orgânica;
  • A abertura de credito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
  • A transposição, o remanejamento ou a transferencia de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um orgão para outro sem previa autorização legislativa;
  • A concessão ou utilização de créditos ilimitados
  • A utilização, sem autorização legislativa especifica, dos recursos dos orçamento fiscal e de seguridade social para suprir necessidade ou deficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 144 desta Lei Orgânica;
  • A instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.

 

  • 1 – Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

 

  • 2 – Os créditos especiais e extraordinários terão vigência exercício no exercicio financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos ultimos quatro meses daquele exercício, caso em que reaberto nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercicio financeiro subsequente.

 

  • 3 – A abertura de créditoextraordinário somente será admitida para atender as despesas, imprevisiveis e urgentes, como os decorrentes de calamidade pública.

 

 

Art. 153 – Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados a câmara Municipal, ser-lhes ão entregues até o dia 20 de cada mês.

 

Art. 154 – A despesa com pessoal ativo e inativo do Municipio não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar.

 

Parágrafo Único – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carteiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer titulo, pelo orgão e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se houver previa dotação orçamentaria suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

 

 

TITULO VI

Da Ordem Econômica e Social

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 155 – O Municipio dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.

 

Art. 156 – A intervenção do municipio, no dominio econômico, terá por objetivo  estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais.

 

Art. 157 – O trabalho e obrigação social, garantindo a todos o direito ao emprego e a justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.

 

Art. 158 – O Municipio considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mais também como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo.

 

Art. 159 – o Municipio assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhe entre outros beneficios, meios de produção e de trabalho, credito fácil e preço justo, saúde e bem- estar social.

 

Parágrafo Único – São isentas de impostos as respectivas cooperativas.

 

Art. 160 –  O municipio manterá orgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarefas.

 

Parágrafo Único –  A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as pericias necessárias a apuração das inversões de capital e de lucros auferidos pelas empresas concessionárias.

 

Art. 161 – O Município dispensará a microempresa e a empresa de pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento juridico diferenciado, visando á incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditíciais ou pela eliminação ou redução destas, por meio de Lei.

 

CAPITULO II

Da Previdência e Assistência Social

 

Art. 162 – O Municipio, dentro de sua competência, regulará o serviço social favorecendo e coordenado as iniciativas particulares que visem a este objetivo.

 

  • 1 – Caberá ao municipio promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.

 

  • 2 – O plano de assistência social do município nos termos que a Lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilibrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no Art. 203 da Constituição Federal.

 

Art. 163 – Compete ao municipio suplementar, se for o caso, os planos da previdência social, estabelecidos na Lei Federal.

 

CAPITULO III

Da Saúde

 

Art. 164 – Sempre que possível o município promoverá:

 

I – Formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino primário;

 

II – Serviços hospitalares e dipensários, cooperando com a União e o Estado, bem como as iniciativas particulares e filantrópicas.

 

III – Combate as moléstias específicas, contagiosas e não infecto-contágiosas;

 

IV – Combate ao  uso de tóxico;

 

V – Seviços de assistência á maternidade e a infância.

 

Parágrafo Único- Compete ao município suplementar, se ncessário, a Lei Federal e a Estadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde que constituem um sistema único.

 

Art. 165 – A inspeção médica, nos estabelecimentos de esnsino municipal terá caráter obrigatório.

 

Parágrafo Único – Constituirá exigência indispensável a apresentação no ato de matrícula, de atestado de vacina contra mosléstias infecto-contagiosas.

 

Art. 166 – O municipio cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com a assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas na Lei Complementar Federal.

 

 

CAPITULO IV

Da Familia, Da Educação, Da Cultura e do Desporto

 

Art. 167 – O municipio dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, fiscais e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da familia.

 

  • 1 – Serão proporcionadas aos interessados todas as facilidades para elaboração do casamento.

 

  • 2 – A Lei disporá sobre a assistência aos idosos, a maternidade e aos excepcionais.

 

  • 3 – Compete ao municipio suplementar a legislatura federal e a estadual dispondo sobre a proteção a infância, a juventude e as pessoas portadoras de deficiências, garantindo-lhe o acesso a logradouros, edificios públicos e veículos de transporte coletivo.

 

  • 4 – Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

 

I – Amparo as familias numerosas e sem recursos;

 

II – Ação contra os males que são instrumentos da dissolução da família;

 

III – Estimulo aos pais e as organizações sociais para formação moral, física e intelectual da juventude;

 

IV – Colaboração com as entidades assistênciais que visem a proteção e a educação da criança;

 

V – Amparo as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e garantindo-lhe o direito a vida;

 

VI – Colaboração com a união, com o estado e com os outros municipios para a solução dos menores desamparados, através de processos adequados de permanente recuperação.

 

Art. 168 – O municipio estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observado o disposto na constituição federal.

 

  • 1 – Ao municipio compete suplementar, quando necessário a Legislação Federal e Estadual dispondo sobre a cultura.

 

  • 2 – A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o municipio.

 

  • 3 – A administração municipal cabe, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

 

  • 4 – Ao municipio cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor históricos, artisticos e culturais, os monumentos, as paisagens naturais e os sitios arqueológicos.

 

Art. 169 – O dever do municipio com a educação será efetivado mediante garantia de :

 

I – Ensino Fundamental, obrigatório e gratuíto, inclusive para os que a ele não tiverem na idade própria.

 

II – Progressiva extensão da obrigatoriedade e gatuidade ao ensino médio;

 

III – Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

 

IV – Atendimento em creche e pré-escola ás crianças de zero a seis anos de idade;

 

V – Acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa, da criação artistica, segundo a capacidade de cada um;

 

VI – Oferta de ensino noturno regular, adequado as condições da educação;

 

VII – Atendimento ao educando, no ensino fundamental, de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência á saúde.

 

  • 1 – O acesso so ensino obrigatório e gratuíto é direito subjetivo, acionável, mediante mandado de injunção.

 

  • 2 – O não oferecimento do ensino obrigatório pelo municipio ou sua oferta irregular, importa responsabilidade de autoridade competente.

 

  • 3 – Compete ao poder púlico recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis pela frequência a escola.

 

Art. 170- O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.

 

  • 1 – O ensino religioso, de matricula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

 

  • 2 – O ensino fundamental regular será ministrado em Lingua Portuguesa.

 

  • 3 – O municipio orientará e estimulará, por todos os meios, a educação fisíca, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebam auxilio do municipio.

 

Art. 171 – O ensino oficial do municipio será gratuíto em todos os graus e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

 

Art. 172 – O ensino é livre a iniciativa privada, atendida as seguintes condições:

 

I – Cumprimentos das normas gerais de educação nacional;

II – Autorização e avaliação de qualidade pelos orgãos compentes.

 

Art. 173 – Os recursos dos municipios serão obstinados as escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em Lei Federal, que :

 

I – Comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

 

II – Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao municipio no caso do encerramento de suas atividades.

 

  • 1 – Os Recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiencia de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade de residência do educando, ficando o municipio obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

 

Art. 174 – O municipio auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficiantes, culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as armadoristas e aos colegiais terão propriedades no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do municipio.

Art. 175 – O municipio manterá o pofessorado municipal em nivel econômico, social e moral á altura de suas funções.

 

Art .176 – A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Cultura.

 

Art.177- O Municipio, cinco por cento, no minimo da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

Art. 178 – É da competência comum da União, do Estado e do Municipio proporcionar os meios de acesso á cultura, á educação e a ciência.

 

Art. 179 – É dever do Municipio amparar e fomentar o desporto, a recreação e o lazer, como direito de todos, observados:

 

I – A promoção prioritária do desporto educacional no termos de recursos humanos, financeiros e materiais em suas atividades , meio e fim;

 

II – A dotação de instalações esportivas e recreativas para as instituições escolares públicas;

 

III – A garantia de condição para prática de educação fisica, do lazer e do esporte ao deficiente fisico, sensorial e mental;

 

IV – Autonomia das entidades desportivas dirigentes e  associações, quanto a sua organização e funcionamento;

 

V – Proteção e incentivo as manifestações disportista de carater local.

 

VI – O incentivo de práticas esportivas junto ás associações comunitárias organizadas.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CAPITUO V

Da Politica Urbana

 

Art. 180- A Politica de Desenvolvimento Urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem pôr objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

 

  • 1- O Plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

 

  • 2 – A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor.

 

  • 3 – As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

 

Art. 181 – O direito a propriedade é inerente a natureza do homem, defendendo seus limites e seu uso da conveniência social.

 

  • 1 – O Municipio poderá, mediante lei especifíca, para área incluida no plano diretor, exigir, nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, sub utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sobre pena, sucessivamente, de:

 

  • Parcelamento ou edificação compulsória;
  • Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana Progressivo no tempo;
  • Desapropriação, com pagamento mediante titulo da divida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de Resgate de até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

 

  • 2 – Poderá também o municipio organizar fazendas coletivas, orientadas ou administradas pelo Pode Público, destinadas a formação de elementos aptos as atividades agricolas.

 

Art. 182–  São isentos de tributos os veiculos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados nos serviços da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.

 

Art. 183 – Aquele que possuir como área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua familia, adquirindo-lhe á dominio, desde que não seja proprietário de outro imóvel rural.

 

  • 1- O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou a mulher, ou a ambos, independemente do estado civil.

 

  • 2 – Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

 

Art. 184 – Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado a moradia do proprietário de pequenos recursos, que possua outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar.

 

CAPITULO VI

Dos Transportes Urbanos

 

Art. 185 – O Transporte coletivo, como serviço essencial do municipio, afora outras exigidas por normas especificas, subordina-se ás seguintes condições:

 

I – Tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de sessenta e cinco anos;

  • Prioridade aos usuários dos serviços;
  • Integração entre sistemas e meios de transportes , racionalização e itinerários e uso de terminais;
  • Tipo de veículo;
  • Frequência;
  • Valor da Tarifa;
  • Padrões de segurança e manutenção;
  • Normas relativas ao conforto á saúde dos passageiros e operadores de veiculos;
  • Politica de educação para a segurança de trânsito e para sinalização que atenda as necessidades de todos, inclusive dos deficientes fisicos;
  • Participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no Planejamento e na fiscalização dos serviços.

 

  • 1 – As empresas que disponham de transporte coletivo para seus empregados, inclusive trabalhadores rurais, subordinam-se ás normas municipais a que se refere a este artigo.

 

  • 2 – É obrigatório o uso de terminal rodoviário e obediência aos locais de embarque e desembarque de passageiros, inclusive pelo coletivo interurbanos.

 

  • 3 – Os Transportes coleitvos no âmbito do municipio subordinam-se á segurança da vida humana e ao atendimento com dignidade das necessidades de transportes dos cidadãos.

 

Art. 186 – A exploração de atividade de transporte coletivo, dentro do municipio, far-se-á pôr este, preferencialmente sob regime de concessão.

 

Parágrafo Único : – A exploração direta não isenta o Poder Público do Cumprimento das normas e exigências por ele estabelecidas, para os concessionários.

 

Art. 187 –  Os Transportes Públicos coletivos de passageiros oferecerão condições favoráveis de acesso e circulação no interior dos mesmos, ás gestantes e aos portadores de deficiência física.

 

  • 1- As adaptações necessárias ao cumprimento do estabelecido neste artigo, correrão inteiramente ás expensas das empresas, concessionárias que terão o prazo de cento e oitenta dias para efetuarem-nas.

 

  • 2 – O Licenciamento para qualquer outro veiculo só será concedido mediante o atendimento da condição contida no “caput” deste artigo.

 

Art. 188-  Compete ao Prefeito a iniciativa de propor a Câmara alterações no plano municipal de linhas para o transporte coletivo de passageiros, sempre que o desenvolvimento urbano o reclamar.

 

Art. 189 – A Politica de transporte do municipio deverá considerar alternativa de transporte cicloviário e bem como de outras formas de transportes não agressivas ao meio ambiente, sejam individuais ou coletivas.

 

Parágrafo único-  Fica proibido que no periodo chuvoso, a trafegabilidade de veiculos automotores, como:

 

  • Tratores de Pneu;
  • Caminhão de transportes de toras.

 

Art. 190 – Aos deficientes, assim como a seus acompanhantes, é garantida a gratuidade de passagem nos transportes coletivos urbanos.

 

Parágrafo Único-  A gratuidade de que trata o presente artigo estende-se somento a um acompanhante.

 

Art. 191 – Fica criado o Conselho de Transporte Público com o objetivo de estabelecer as tarifas e fiscalizar a prestação dos serviços, composto de representates de diversos seguimentos da sociedade, na forma da Lei.

 

Art. 192 – As empresas concessionárias ou permissórias de transportes coletivos urbanos, obriga-se a manter funcionamento  noturno de coletivos.

 

 

CAPITULO VII

Do Meio Ambiente

 

Art. 193 – Todos tem o direito ao meio ambiente ecologicamente, bem de uso comum do povo essencial a sádia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e  a coletividade e dever de defende-lo e preservá-lo pelas presentes e futuras gerações.

 

  • 1 – Para assegurar a efetividade desse direito incube ao Poder Público:

 

  • Preservar e restaurar os processos ecológicos essênciais e prover o manejo ecológico das especiéis e ecossistemas;
  • Preservar a diverdade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas á pesquisa e manipulação de material genético;
  • Definir espaços territóriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através da Lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
  • Exigir na forma da Lei, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental á que se dará publicidade;
  • Controlar a Produção, a comercialização e o emprego de técnicas, metódos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
  • Promover a Educação Ambietal em todos os niveis de ensino e a conscientização pública para a Preservação do Meio Ambiente;
  • Proteger a Fauna e a Flora, vedadas, na forma da Lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de especié ou submetam os animais a crueldade.

 

  • 2 – Aquele que explorar os recursos mineirais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo orgão público competente, na forma da Lei.

 

  • 3 – As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão aos infratores, pessoas fisicas ou juridicas, a sanções penais e adminstrativas independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

 

TITULO VII

Disposições Gerais e Transitórias

 

Art. 194 – Incumbe ao Município:

 

  • Auscultar, permanentemente a opinião pública;  para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência os Projetos de Lei para o Recebimento de Sugestões;
  • Adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes adminstrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da Lei os servidores faltosos;

 

 

  • Facilitar, no interesse educadional do povo, a divulgação de Jornais e outras Publicações periódicas, assim como das transmissões pelo Rádio e pela Televisão.

 

Art. 195-  É licito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes á administração municipal.

 

Art. 196 – Qualquer Cidadão será parte legitima para pleitear a delcaração de utilidade ou anulação dos atos lesivos ao Patrimônio Municial.

 

Art. 197- O Municipio não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

 

Parágrafo Único: Para os fins deste artigo, somente após um ano do falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidades marcantes que tenha desempenhado altas funções na vida administrativas do Municipio, do Estado ou do País.

 

Art. 198 – Os cemitérios no Municipio, terão sempre caratér secular, e serão administrados pela Autoridade Municipal, sendo permitidas a todas as confissões religiosas e praticar neles os seus ritos.

 

Art. 199 – O Municipio se responsabilizará pela impressão desta Lei Orgânica e visando a ampla divulgação do seu conteúdo, fará a sua distribuição nas escolas e entidades representativas do Municipio.

 

Art. 200 – Esta Lei Orgânica votada e aprovada pela Câmara Municipal, será por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Sala das Sessões “RAIMUNDO FRANCISCO RIBEIRO”, 30 de Dezembro de 1994.

 

 

 

 

 

Esta Lei Orgânica sofreu as seguintes modificações:

 

  • Emenda Aditiva N° 02, aprovada em 16/03/97 e promulgada em 01 de Abril de 1997 nos artigos de N° 67, incisos 1 e 2;
  • Emenda Modificativa N° 001 de 25 de fevereiro de 1996 no art. 72, parágrafos de n° 2 e 3;
  • Emenda Modificativa N° 002 de 21 de Setembro de 1998 no Art. 30;
  • Emenda Modificativa N° 002/00 de 22 de Novembro de 2000 nos artigos Décimo em diante;
  • Emenda Modificativa N° 001/00 de 22 de Novembro de 2000 no Art. 31
  • Emenda Aditiva N° 002/200 de 22 de Novembro de 2000 no Art. 189, adiciona o Parágrafo Único
  • Emenda Aditiva N° 001/200 de 22 de Novembro de 2000, Art. 95, adiciona o Inciso V.

 

Lei Orgânica digitada na Gestão do Presidente Marco Ribeiro na sexta Legislatura da Câmara de Vereadores em Epitaciolândia – Biênio 2015 á 2016.

 

 

 

Assessoria de Comunicação-CME